TCONSTsó sumário
92-0187
Relator: TAVARES DA COSTA
tenham julgado inconstitucional, senão uma norma na sua globalidade, pelo menos um seu dado segmento normativo. II - A Camara dos Solicitadores, tendo por fim o estudo e a defesa
1 resultado
Relator: TAVARES DA COSTA
tenham julgado inconstitucional, senão uma norma na sua globalidade, pelo menos um seu dado segmento normativo. II - A Camara dos Solicitadores, tendo por fim o estudo e a defesa