207/20.4T8VLN.G2

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

Nada dispondo o título constitutivo da propriedade horizontal, os caixilhos e o interior (base ou chão) de uma varanda não são partes comuns do prédio. 2 - Além de estarem materialmente ... afetadas ao uso exclusivo da fração autónoma onde se inserem, não são elementos estruturais por não serem vitais de toda a construção, não revestem interesse coletivo, uma vez que não

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• CAIXILHOS E VARANDAS
• PARTES AFETAS AO EXCLUSIVO DE FRAÇÃO AUTÓNOMA
• NÃO APROVEITAMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO RÉU NÃO CONTESTANTE