3 resultados
Relator: VERA SOTTOMAYOR
considerar que a contagem do prazo estabelecido no n.º 2 do art.º 329.º do CT se interrompe com o início do procedimento prévio de inquérito (pode não ... mostrar justificada a instauração do procedimento prévio de inquérito, cujo início interrompeu o prazo de 60 dias previsto no n.º 2 do artigo 329.º do Código do Trabalho
Relator: JOÃO NUNES
comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II – Mas pode também iniciar-se com o procedimento prévio de inquérito ... nota de culpa; III – Nesta situação, o procedimento prévio de inquérito interrompe os prazos de prescrição e de caducidade previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo
Relator: FERNANDES DA SILVA
prazos a que aludem o nº8 e o nº 12 do artº 10º do DL 64-A/89 são de diferente natureza: o primeiro assume a feição de um prazo referencial ... meramente aceleratório; os segundos são prazos autónomos de caducidade. II - Entre a conclusão do inquérito e a notificação da nota de culpa não devem mediar, mais de trinta dias