2 resultados

1. TCAS2022-10-27citado por 1só sumário

   2557/08.9BCLSB

   Relator: LURDES TOSCANO

   realização de determinados negócios jurídicos, bem como na prática dos correspondentes actos, foram essencial e principalmente dirigidos à redução de impostos que seriam devidos em resultado de factos, actos

   • CLÁUSULA ANTI-ABUSO
   • CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO
   • CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. TRG2025-10-09

   1097/22.8T8BGC.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - O prazo para a instrução no procedimento contraordenacional previsto no art

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DO N.º 3 DO ART.º 551.º DO CT