2 resultados

1. TRE2026-04-23

   2927/22.0T8FAR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • MORA DO DEVEDOR
   • LOCATÁRIO
   • RENDA
2. TRE2025-11-13

   754/23.6T8LAG.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A caducidade do direito à resolução de um contrato de mediação

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO
   • SEGURO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO