27 resultados nos descritores e sumários · 35 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
prazos especiais face àquele prazo geral e funcionando o prazo estabelecido no n.º 1 como a delimitação de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade ... Neste novo figurino perde qualquer sentido dizer-se que o prazo de caducidade previsto no art.º 1817º, n.º 3, b), processualmente, integra uma contra-excepção, ou facto impeditivo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
vigência da Lei 100/97, de 13 de Setembro, continua a ser aplicável o prazo de caducidade de 10 anos para requerer a revisão da incapacidade, tal como estava previsto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade de empreiteiro. III) A caducidade dos direitos do comprador ou do dono da obra, fundados nos defeitos da coisa ... obra, na pendência do prazo de caducidade, impede esta mesma caducidade, com a consequente sujeição do exercício daqueles direitos ao prazo de prescrição ordinário. V) A não eliminação, pelo vendedor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de insolvência. 3. A substituição da administradora da insolvência não interrompe nem suspende a contagem do prazo de caducidade ... insolvência, nem entrada em juízo da notificação judicial avulsa em causa, suspenderam/interromperam o prazo de caducidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O n.º 2 da Base XXII da Lei n.º
Relator: MÁRIO SERRANO
desses prazos importa «a caducidade de qualquer dos direitos conferidos ao comprador: anulação, reparação ou substituição». II - A matéria integradora dessa caducidade (incumprimento dos respectivos prazos de caducidade) constitui inequivocamente ... 916º do C.Civil, significa que cabe ao vendedor a prova do decurso do prazo de caducidade – e não ao comprador a prova do inverso. E, ressalvada qualquer situação diferentemente tratada
Relator: PAULO AMARAL
herança quando não existam outros elementos que façam presumir o contrário. II- O prazo de caducidade previsto no art.º 2178.º, Cód. Civil, aplica-se no caso de doações
Relator: JOÃO AMARO
direito de queixa não pode considerar-se validamente exercido se, no prazo de 6 meses posterior aos factos, o ofendido nunca interveio no processo nem nele foi ouvido, tendo ... prazo para apresentação da queixa, com grave prejuízo para o arguido, já que o direito de queixa poderia ser exercido muito tempo depois de decorrido o prazo da respetiva caducidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vigor (redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01/04), ao impor um prazo de caducidade para a propositura da ação de investigação de maternidade (e de paternidade ... 36º, n.º 1 e 18º, n.º 2 da CRP, por esses prazos de caducidade implicarem uma restrição desproporcionada e excessiva do direito do investigante à sua identidade pessoal
Relator: SÍLVIA PIRES
vendeu, numa primeira análise aparentam ser aplicáveis aos respectivos direitos dos compradores os prazos de caducidade previstos no art.º 1225º do C. Civil, atento o disposto ... alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008. VI - Embora o prazo de caducidade estabelecido no art.º 5º – A, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 67/2003 apenas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Após a entrada em vigor da Lei n.º 16/2012, de
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
averiguação oficiosa da paternidade, com vista à impugnação da paternidade registada, é um prazo de caducidade. II – O seu decurso impede que o MP possa tomar iniciativa de intentar
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições ... materialmente inconstitucional. IV - A posterior aplicação retroactiva às acções intentadas no pressuposto do prazo de caducidade constante da redacção introduzida no artigo 1817º do CC, operada pela Lei nº 14/2009
Relator: QUINTELA PROENÇA
estatui, a par dos termos inicial e final, um prazo de caducidade para a petição de embargos de terceiro - 30 dias a contar da efectuação da diligência judicial ofensiva ... despacho liminar de abertura da fase introdutória dos embargos; a caducidade não é de conhecimento oficioso; III - A caducidade é uma excepção, enquanto facto extintivo do exercício da faculdade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
refere o art.º 2178º do Código Civil, assim como o prazo de caducidade nele previsto, apenas tem aplicação contra um terceiro que não seja herdeiro legitimário do inventariado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
artigo 1282º do Código Civil fixa-se o prazo de caducidade para a defesa judicial da posse, tendo a ação que ser proposta dentro do ano subsequente ao facto
Relator: TELES PEREIRA
caso, no que respeita à adjectivação do direito ao acertamento do preço, o prazo de caducidade de seis meses previsto no artigo 890º, nº 1 do CC. V – Esta caducidade
Relator: MATA RIBEIRO
operado a caducidade do exercício do direito ao divórcio, pois, não obstante a caducidade ser do conhecimento oficioso, o ónus da prova do decurso do prazo e da consequente caducidade
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
ausência de norma especial, o prazo para invocar uma nulidade processual é de 5 dias, fixado supletivamente no art. 102, nº3, al. c) do CPTA. 2 - Nada impede um requerente ... pedido de intimação judicial, e não um pedido anterior relativamente ao qual já havia caducado o direito.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ DIAS
ação pedindo a anulabilidade do negócio, é de caducidade. 7- Quando a exoneração de sócio se funde em erro, esse prazo conta-se a partir do momento