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1. TRE2018-12-13

   38/05.1TTPTM-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – São pressupostos da existência de uma união de facto: a) A

   • PENSÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • UNIÃO DE FACTO
2. TRC2014-09-16

   1254/09.2TBVNO.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Um contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo

   • COMPRA E VENDA
   • VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM
   • PREÇO
   • CADUCIDADE DO DIREITO
3. TRC2012-07-03

   1931/06.0TBPBL.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE