TRE
16/09.1T2ODM.E1
Relator: RIBEIRO CARDOSO
hipoteca» não registada qualquer direito; não há, sequer, uma hipoteca. O registo é elemento constitutivo do próprio direito de hipoteca e não apenas condicionante da sua eficácia. IV - Tendo
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Relator: RIBEIRO CARDOSO
hipoteca» não registada qualquer direito; não há, sequer, uma hipoteca. O registo é elemento constitutivo do próprio direito de hipoteca e não apenas condicionante da sua eficácia. IV - Tendo
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