Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00988/06.8BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos, mas tal não significa que se trate meio de uso irrestrito pelos sujeitos ... poderes de autoridade (através prática actos administrativos ou edição normas), sendo, por conseguinte, a forma processual adequada na qual se apreciam e julgam apenas os litígios que se prendam

  2. TCANsó sumário

    00775-A/2000 - Porto

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    estabelecimento dos prazos dentro dos quais o interessado deveria lançar mão de tal meio processual, pressupunha a inércia, ou não execução, por parte da Administração no acatamento da decisão judicial ... julgado. 2- O inicio da prática dos respectivos actos de execução pela Administração, de forma voluntária, aos quais se seguiu uma situação de total inércia na conclusão do procedimento