401/19.0T8BRG-B.G2

Relator: JOSÉ FLORES

- A falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do

• EMBARGOS DE EXECUTADO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA SOB AMOSTRA
• DEFEITOS
• CADUCIDADE DA DENÚNCIA