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Relator: FERREIRA RAMOS
qualquer remuneração correspondente ao cargo de origem, na RTP, como também jamais recebeu qualquer vencimento pelas funções efectivamente exercidas na Secretaria Regional da Economia (hoje secretaria Regional das Finanças) - para
Relator: HENRIQUES GASPAR
valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, com o limite do vencimento anual do gestor; 5 - A indemnização devida pela cessação antecipada das funções será reduzida ... montante da diferença entre o vencimento como gestor e o vencimento do lugar de origem à data da cessação das funções quando forem prestadas pelo gestor em regime de comissão
Relator: PAULA DO PAÇO
quando pago com regularidade ao longo de 11 meses do ano que antecede o vencimento do subsídio de férias, deve refletir-se neste subsídio, mediante a inclusão da respetiva média
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
mesmo artigo, na medida em que neste se estipula o vencimento de juros moratórios à taxa legal aplicável às dívidas do Estado se a Assembleia da República não proceder
Relator: PAULA DO PAÇO
novembro, tem como pressupostos a mora do empregador superior a 60 dias após o vencimento do pagamento de alguma das prestações previstas no capítulo IX, respeitante à “Retribuição de Trabalho
Relator: JOSÉ FLORES
Código de Processo Civil, deve corresponder, com a maior acuidade possível, à proporção do vencimento de cada parte
Relator: ALBERTO RUÇO
contrato de mútuo – artigo 1142.º do CC - chegou ao seu termo, após o vencimento da última prestação, sem que tenha sido paga alguma das prestações, o contrato extingue
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
diferir para o dia 1 de Setembro seguinte a progressão nos diferentes níveis de vencimento, não obsta à aplicação daquela regra de manutenção dos efeitos já produzidos pela convenção caducada
Relator: AZEVEDO MENDES
acordo, não podendo pretender que lhe apliquem as cláusulas vantajosas (designadamente as cláusulas sobre vencimentos nele acordadas), com rejeição das demais
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
limite de três anos seguinte ao do ano em que se deu o vencimento do débito de seu credor, permitindo a inscrição em termos dos orçamentos e nas pertinentes rubricas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
limite de três anos seguinte ao do ano em que se deu o vencimento do débito de seu credor, permitindo a inscrição em termos dos orçamentos e nas pertinentes rubricas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
mesmo despacho ministerial, de apenas o montante avalizado no momento do vencimento do credito; 2 - A informação extemporanea, nos termos da conclusão anterior, constitui a entidade financiadora na obrigação