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Relator: ISABEL ROCHA
procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência ... gastos comuns. II-A violação dos deveres impostos aos inquilinos que fundamentem a resolução do contrato de arrendamento, podem ser instantâneos ou continuados ou duradouros; são instantâneos quando a conduta
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II - Pressupondo esta resolução, de que trata o art.º 120º, a má fé do terceiro, esta última presume ... CIRE, por sua vez, consagra de entre outros, como actos passíveis de resolução, sem dependência de quaisquer outros requisitos: - O pagamento ou outra forma de extinção de obrigações efectuados dentro
Relator: JOÃO NUNES
sido suscitada pelas partes; iii) constitui, além do mais, requisito procedimental da licitude de resolução do contrato pelo trabalhador que este indique na comunicação escrita de resolução os factos ... fundamentam a mesma; iv) não cumpre tal requisito e, por isso, deve a resolução considerar-se sem justa causa, se a trabalhadora na referida comunicação, embora peticione créditos decorrentes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
reconhece ao arrendatário a possibilidade de fazer caducar o direito de resolução se, até ao termo do prazo da contestação, na acção declarativa, ou da oposição, na acção executiva, pague ... Código Civil). VI - Efectivamente, nos casos em que a declaração de resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento da renda, opere por comunicação, o arrendatário pode
Relator: FELIZARDO PAIVA
resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena de caducidade do direito, ser comunicada ao empregador no prazo de 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que fundam ... trabalho com outra empresa, é porque reconhece que o comportamento do empregador fundamentador da resolução assumiu tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se tornou a partir
Relator: BARATEIRO MARTINS
previsto no art. 917.º do C. Civil; os demais direitos (reparação, substituição, redução, resolução, indemnização) não constam do conteúdo expresso e literal do art. 917.º do C. Civil ... ção dos defeitos, à substituição, ou às declarações de redução de preço e de resolução – podem, desde que dentro de tal prazo de 6 meses e respeitados os demais prazos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
prazo de caducidade e não de prescrição. III.- O exercício do direito de resolução integra o património autónomo ou de afetação que constitui a massa insolvente que, apesar de não ... interessem à insolvência (artigo 81.º/4, do CIRE). IV.- Em caso de resolução, só após a receção da declaração pela contraparte a resolução do contrato se torna eficaz, como
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário ( elaborado pelo Relator): “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ... Insolvência (e não do conhecimento dos requisitos necessários à existência do direito de resolução do acto em causa). III. Esse prazo aplica-se não apenas aos casos
Relator: PAULA DO PAÇO
Baseando-se a justa causa para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador em factos continuados, a contagem do prazo de 30 dias previsto no artigo 395º, nº1 ... não é instantânea, perdura no tempo, ininterruptamente e permanece até à data da resolução do contrato pela trabalhadora, constituindo, assim, um facto continuado. III- Também a assumida falta de pagamento
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
contrato de trabalho pode cessar por iniciativa do trabalhador com fundamento em resolução com justa causa motivada, mas a declaração de resolução deve ser comunicada por escrito, com indicação sucinta ... referidos factos. 2. Esse prazo de 30 dias para o exercício do direito de resolução assume-se como um prazo de caducidade. 3. Para o conhecimento da excepção da caducidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
parcela da obrigação não cumprida, nunca configuraria o incumprimento grave, fundador do direito à resolução por verificação da inexigibilidade da sua manutenção. Por outras palavras, não se verificaria in casu ... obrigações expresso no artigo 762.º do Código Civil, cuja aplicação obsta à resolução do contrato. IV - Assim, o facto dos depósitos não terem sido efectuados com o cumprimento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
termos do disposto no artigo 123.º do CIRE: “1. A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ... declaração de insolvência. 2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependência de prazo, por via de exceção”. A articulação dos dois prazos mencionados
Relator: CARLOS MOREIRA
prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, consagrados no artº 123º nº1 do CIRE, devem, teleologicamente, ser tidos, e apesar da sua epígrafe, não como ... prescrição, mas como de caducidade. 2- A resolução em benefício da massa, prevista em tal segmento normativo, é extrajudicial, meramente declarativa e recipienda, devendo ser dirigida ao legitimado para
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho torna-se relevante distinguir, quanto aos factos ilícitos motivadores da resolução do contrato com justa causa, se estamos perante factos instantâneos, factos instantâneos com efeitos duradouros
Relator: LINA COSTA
proferida no processo de providência de suspensão de eficácia de acto administrativo. A resolução fundamentada é o meio que é assegurado à Administração para obviar a graves prejuízos ... privadas, não fazendo sentido argumentar, como faz a Recorrente, que por ter apresentado uma resolução fundamentada que não foi contestada ou julgada improcedente no âmbito do incidente de declaração
Relator: MARIA JOÃO MATOS
verificação da excepção de caducidade do exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, o Tribunal pode conhecer de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo, desde ... natureza jurídica que os factos invocados como fundamento da mesma possam motivar). II. A resolução em benefício da massa insolvente pode ser operada extrajudicialmente, por carta registada com aviso
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
CIRE, o legislador impõe que a resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa se concretize por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ... Para efeitos de apreciação da caducidade importa ter em conta que a declaração de resolução do negócio porque dirigida a alguém, só se efectiva mediante declaração à outra parte, daí
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
momento em que o administrador da insolvência toma conhecimento dos pressupostos do direito de resolução ou no momento em que podia e devia ter tomado esse conhecimento se actuasse ... prazo de caducidade reporta-se aos concretos factos/pressupostos que foram invocados para fundamentar a resolução e não à existência/inexistência de quaisquer outros factos/pressupostos que, em abstracto, pudessem eventualmente
Relator: PAULO CORREIA
circunstância de na ação se ter pedido a resolução e não a anulação do contrato, não apresenta significado de relevo, na exata medida em que, para a venda de coisas ... ação tendente a fazer valer qualquer pretensão decorrente daquele vício - seja a resolução do negócio, a redução do preço, a reparação da coisa, a sua substituição, ou a indemnização
Relator: EDUARDO AZEVEDO
ajudas de custo recebidas indevidamente e o trabalhador peticionou indemnização a título da resolução por justa causa e por danos não patrimoniais causadas nas circunstâncias em que se baseia ... para o cumprimento do contrato do facto constitutivo da justa causa para a sua resolução, ainda que instantâneo o prazo de caducidade para o exercício desse direito inicia-se não