18 resultados nos descritores e sumários · 88 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato ... arrendatário constitui-se em mora no tocante à obrigação de pagamento da renda sempre que, por motivo que lhe seja imputável, não fizer esse pagamento (artº 804º
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
destina (art.º 1031º do CC), mediante a obrigação deste lhe pagar a renda (art.º 1038º, al. a) do mesmo Código). II- A obrigação de pagar a renda configura ... manutenção do arrendamento em caso de mora superior a três meses, no pagamento de renda, encargos ou despesas”. IV- O direito à resolução do contrato por falta de pagamento
Relator: FRANCISCO XAVIER
Tendo o réu junto com a contestação comprovativo do depósito das rendas pedidas na petição inicial, acrescidas da indemnização moratória devida, o facto de apenas ter feito junção posterior ... comprovativo do depósito da renda entretanto vencida à data da contestação, mas que se verifica ter sido depositado até à contestação, sendo diminuto o seu valor em face dos montantes
Relator: BARATEIRO MARTINS
Enquanto o inquilino não pagar ao senhorio a renda respeitante aos meses em mora e as respectivas indemnizações, o senhorio tem o direito de recusar o pagamento das rendas ... caso das violações contratuais repetidas, como é o caso da falta de pagamento da renda, o prazo de caducidade corre separadamente para cada uma delas
Relator: HENRIQUE ANDRADE
fazer caducar o direito à resolução do arrendamento por falta de pagamento da renda através do depósito do valor das rendas em dívida, acrescido de 50% desse valor, uma única
Relator: MOTA MIRANDA
alínea f) do R.A.U., mantêm-se em vigor os arrendamentos urbanos em regime de renda económica, previstos no Decreto-Lei nº 35.611, de 25.04.46 e Leis nºs ... regime consagrado para os arrendamentos em regime de renda económica não proíbe a transmissibilidade do arrendamento por morte nos termos gerais, desde que a situação esteja prevista no contrato celebrado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ação declarativa destinada à resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, mesmo quando tenha ao seu dispor a via da resolução extrajudicial
Relator: ISABEL FONSECA
para a comunicação dirigida pelo locatário ao locador, dando-lhe conhecimento do depósito de rendas, feito na sequência de mora do locador. 4. Provando-se que no locado, sito
Relator: TOMÉ RAMIÃO
penhora de rendas é efetuada mediante notificação do agente de execução ao locatário que as deve pagar para que proceda ao seu depósito em instituição de crédito, quantias que ficam ... valor processual dos embargos há de corresponder ao valor do direito ofendido - receber as rendas penhoradas - , aplicando-se a regra prevista
Relator: HELDER ROQUE
determina que a indemnização seja elevada para o dobro da quantia estipulada como renda, como justa indemnização específica pela não restituição do prédio, embora de natureza contratual, que se traduz ... fundamento o efectivo prejuízo causado, que pode já não se medir pelo valor da renda, não obstante ser o mesmo o respectivo facto gerador, a menos que o montante
Relator: JOÃO MARQUES
A figura do abuso e direito consagrada no artº 334° do C
Relator: RITA ROMEIRA
declaração dos herdeiros a autorizarem o feitor a receber, como anteriormente, o montante da renda, de prédio pertencente à herança aberta por óbito de seus falecidos pais, não constitui acto
Relator: CARLOS MOREIRA
tidas em obras de conservação do locado, e este tem recebido a renda desde há cerca de 58 anos, nunca fez obras apesar de para tal instado, e a renda
Relator: NUNES DE ALMEIDA
indemnização ao arrendatario em montante não superior ao correspondente a um ano de renda, e inconstitucional - não propriamente por fixar esse limite, mas sim por ele poder ser inferior
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sujeitos à transição para o NRAU e a ser objeto de atualização da renda, conferindo ao senhorio um direito potestativo de, por sua iniciativa, desencadear um processo negocial
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversão do ónus da prova
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
qual o vício pudesse ser suprido, nomeadamente pelo mecanismo de exibição do recibo de renda que já ia fazendo tradição no direito anterior. (sumário da relatora
Relator: HENRIQUE ANDRADE
dita impossibilidade, pelo que não isenta o locatário da obrigação de pagar as rendas devidas pela locação, podendo este, no entanto, denunciar o contrato, de acordo com o consignado