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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vivos e fora do mercado bolsista, não basta à transmissão dessas ações para a propriedade do transmissário a existência de título válido de transmissão celebrado entre transmitente e transmissário ... vários tipos de ações, os quais são requisitos especiais constitutivos da transferência da propriedade das ações para o transmissário, sem cuja prova a propriedade das ações não se transfere para
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
regime geral, este não se aplica supletivamente. 3. A perda do direito de propriedade sobre o bem expropriado, após o pagamento da indemnização definitiva, não afasta a existência do direito ... reversão, que é uma decorrência da garantia constitucional do direito de propriedade privada e uma consequência direta dos princípios gerais do Direito Administrativo. 4. Por isso, os ex-proprietários têm
Relator: BRAVO SERRA
Estado e não, em principio e primeira linha, os titulares dos direitos de propriedade ou de gozo das habitações, existe uma razão valida, juntamente fundada no direito de propriedade
Relator: ALVES CORREIA
propria essencia do contrato de arrendamento e, em ultimo termo, no direito de propriedade do senhorio que, com a caducidade do contrato, ve o seu direito de propriedade sobre
Relator: A. COSTA FERNANDES
validade do testamento em que foi instituído o fideicomisso; 2. O fiduciário tem a propriedade temporária (vitalícia) dos bens objecto do fidei- comisso, sem possibilidade de dispor deles, revertendo
Relator: SANDRA MELO
conhecimentos técnicos. 2- Quando o defeito incida nas partes comuns de prédios constituídos em propriedade horizontal, a caducidade a que alude o artigo 1225.º do Código Civil, não pode
Relator: MOREIRA DO CARMO
sabe, de antemão, ser inconsequente; 2. O momento da entrega das partes comuns na propriedade horizontal, para o efeito da determinação do início do prazo de denúncia dos respectivas defeitos
Relator: PEDRO MARTINS
decisão no mesmo sentido na acção principal. III. A pretensão da declaração de propriedade e de restituição do bem não tem de ser intentada contra o possuidor ou detentor
Relator: MARIO DE BRITO
disciplinem essa intervenção - como são todos aqueles que contendem com o direito de propriedade - devem ser assinados pelo Ministro da Justiça, sob pena de inconstitucionalidade formal. III - Julgada formalmente inconstitucional
Relator: MARTINS DA FONSECA
Não pode afirmar-se que o unico meio constitucionalmente admitido de privação da propriedade seja a expropriação por utilidade publica, prevista no n. 2 do artigo 62 da Constituição
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
são inoponíveis à execução. 3. Quando numa execução foi penhorada a raiz ou nua propriedade de um imóvel, porque à data da penhora já o executado tinha doado a terceiro ... habitação desse imóvel, a venda executiva incide apenas sobre a nua propriedade, e o direito real não caduca por força da venda executiva. 4. A situação muda totalmente de figura
Relator: BARATEIRO MARTINS
estabelecida entre alguém que compra uma fracção habitacional dum prédio constituído em propriedade horizontal, a propósito da qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, e uma sociedade por quotas ... construção civil e que procedeu à construção do prédio e sua posterior constituição em propriedade horizontal. 4 – Numa compra e venda duma fracção habitacional nova faz parte do “resultado prometido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
anterior e no artigo 31.º, os proprietários das referidas construções podem adquirir a propriedade da parcela do terreno baldio estritamente necessária ao fim da construção de que se trate ... quem construiu e podendo o autor da incorporação adquirir a propriedade do terreno, nos termos do disposto no artigo 1340.º, n.º 1, do Código Civil, ainda
Relator: FONTE RAMOS
sobre o proprietário do veículo, salvo nos casos de usufruto, venda com reserva de propriedade ou locação financeira, em que a obrigação recai sobre os respectivos beneficiários desses institutos
Relator: GREGÓRIO JESUS
proprietário a quem não são retirados os poderes inerentes ao seu direito de propriedade. II – Da análise de tal normativo resulta que se o proprietário pode constituir servidões activas
Relator: MÁRIO COELHO
data em que a garantia foi prestada à mutuante, a mutuária tinha a propriedade do imóvel registada a seu favor, na sequência de contrato celebrado com as anteriores proprietárias, detendo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Código Civil, não devendo assim o direito de propriedade da exequente ser afectado e/ou limitado por qualquer forma. (Sumário do Relator
Relator: PAULO REIS
comprador quando o vendedor exerce a indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu
Relator: JOSÉ AMARAL
disposto nos artºs 165º e 109º, nº 3, do CIRE, à transmissão da propriedade de imóvel, em execução universal (nos termos referidos no ponto 2 antecedente), tal como
Relator: SÃO PEDRO
julgamento de uma acção onde o autor pede o reconhecimento do seu direito de propriedade, a restituição da coisa e a caducidade da declaração de utilidade pública, caso exista