2 resultados

1. TCONST1993-06-08só sumário

   93-0092

   Relator: BRAVO SERRA

   conteudo do principio da igualdade, antes expressando e limitando a competencia de controlo judicial, pois que se trata de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não ... preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. IX - E que, tendo este direito fundamentalmente como destinatario passivo o Estado e não, em principio e primeira linha, os titulares

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA
   • ARRENDAMENTO URBANO
2. TCONST1993-05-12só sumário

   91-0237

   Relator: RIBEIRO MENDES

   principio de que todos tem direito a uma habitação de dimensão adequada, em condicões de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Mas resulta ... Estado - e as regiões autonomas e os municipios - e nunca, ao menos em principios, os proprietarios ou senhorios, para alem de que o cidadão so pode exigir o seu cumprimento

   • DIREITO A HABITAÇÃO
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • SUBLOCAÇÃO
   • DENUNCIA
   • CADUCIDADE
   • ACÇÃO DE DESPEJO