TRC
2201/15.8T8CTB.C1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC
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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A improcedência parcial da acção implica a caducidade parcial do arrolamento
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita