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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 120º, nº 1, do CIRE estabelece que podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores ... pressupostos legais da resolução declarada pelo AI na carta resolutiva, cabendo, por isso, à massa insolvente o ónus da prova da verificação dos pressupostos da resolução operada pelo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
verificação da excepção de caducidade do exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, o Tribunal pode conhecer de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo, desde ... factos invocados como fundamento da mesma possam motivar). II. A resolução em benefício da massa insolvente pode ser operada extrajudicialmente, por carta registada com aviso de recepção, e judicialmente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
CIRE, o legislador impõe que a resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa se concretize por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ... objectivo resolver, rapidamente, uma situação de suspeição, tutelando-se os interesses conflituantes da massa insolvente e dos intervenientes nos actos resolúveis. III- O administrador terá de ser célere no exercício
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
massa insolvente, ao abrigo do disposto no artigo 120 n.º 1, 2 e 5do CIRE, terá de alegar e provar os factos que integrem a prejudicialidade dos actos
Relator: CARLOS MOREIRA
prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, consagrados no artº 123º nº1 do CIRE, devem, teleologicamente, ser tidos, e apesar da sua epígrafe, não como ... prescrição, mas como de caducidade. 2- A resolução em benefício da massa, prevista em tal segmento normativo, é extrajudicial, meramente declarativa e recipienda, devendo ser dirigida ao legitimado para
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário ( elaborado pelo Relator): “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes
Relator: JOÃO PERES COELHO
123º, n.º 1 do CIRE para o exercício da resolução a favor da massa insolvente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
direito de resolução integra o património autónomo ou de afetação que constitui a massa insolvente que, apesar de não ter personalidade jurídica, tem capacidade judiciária, sendo neste âmbito representada pelo
Relator: MOREIRA DO CARMO
34/2004, de 29.7). 6.Considerando que o direito de impugnar a resolução em benefício da massa insolvente caduca no prazo de 3 meses (art. 125º do CIRE), que a resolução
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O prazo de seis meses a que alude o art. 123º
Relator: JOSÉ AMARAL
entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de ser demandado em litisconsórcio necessário na acção em que, apenas contra o Administrador da Massa e a Sociedade, o adquirente pede a declaração ... negócio não lhe era oponível, ela responde civilmente pelos danos causados, e não a Massa Insolvente vendedora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quem se encontravam depositadas, tendo, entretanto, o recorrente (transmitente das ações) sido declarado insolvente, sem que, à data da declaração da insolvência, a entidade bancária (depositante das ações) tivesse lavrado ... propriedade de tais ações permaneceu na titularidade do transmitente (recorrente), pelo que integra a massa insolvente deste
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual tinha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do locatário
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
acção autónoma em que o reclamante assume a posição de autor e a massa insolvente, os credores e o devedor a posição de réus. 3 - Não tendo havido total cumprimento
Relator: VÍTOR AMARAL
remeter-se a uma posição de passividade. 3. - A declaração resolutiva em benefício da massa insolvente tem natureza recetícia, sendo-lhe aplicável o disposto
Relator: MANUEL BARGADO
prazo de caducidade do direito potestativo à resolução dos actos prejudiciais à massa insolvente. II – Esse prazo conta-se desde o conhecimento do acto, ou seja, das partes que nele