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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
suma, existindo mais do que uma solução plausível para a questão de direito e factos controvertidos com relevância para alguma delas é prematuro o conhecimento do mérito no saneador, mormente ... obstante o citado dever, é ao vendedor que cabe o ónus de provar, como facto extintivo do direito invocado (art. 342º n.2 do C.Civil) que o comprador não efectuou
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ilegitimidade àqueles casos em que da própria exposição da situação da situação de facto controvertida, cuja existência tem de pressupor, se exclui a individualização por parte de alguns dos sujeitos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
inclusão em decisões proferidas sobre a matéria de facto, conquanto a natureza jurídica do ato não seja controvertida. II - Sendo questão central a da qualificação jurídica de uma determinada liquidação
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
facto suficientes para que a questão seja decidida com segurança, dispensando assim a produção de prova, por desnecessária, quanto a outros factos que possam, ainda, estar controvertidos. II - Numa acção ... fundamenta. III - É meio idóneo a revelar este conhecimento a alegação de factos efectuada no âmbito de um processo judicial anterior, pois tratando-se de declaração formal contendo o reconhecimento
Relator: LUÍS JARDIM
facto a julgar e, consequentemente, anulada a decisão que julgou improcedente a exceção de caducidade do direito de pedir a revisão, quando esta apenas se pronunciou sobre os factos reputados ... pronunciando sobre o restante substrato fáctico ainda controvertido, necessário à ponderação de todas as outras soluções plausíveis, designadamente sobre factos que importavam à solução jurídica que o sinistrado enunciou
Relator: JOSÉ AMARAL
consequente condenação na sua entrega III. É que, face à relação material controvertida, o dito devedor não tem qualquer interesse próprio em contradizer, nem a sua intervenção é necessária para ... acção produza o seu efeito útil normal, sequer para apurar a realidade dos factos em que pessoalmente interveio. IV. Inquestionada a assim adquirida titularidade do domínio pelo Banco e visando
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
dedução após a contestação, não obstante na sua invocação o réu não possa alegar factos novos. IV- Estando em causa a exceção de ilegitimidade passiva, exceção dilatória que o juiz ... podem invocá-la depois da contestação. V- Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor, o devedor alienante e o terceiro adquirente e, no caso
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
articulados, quando, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, existe matéria controvertida que importa apurar. 2 –Não pode esquecer-se o que atualmente resulta do disposto no artigo ... partes e poderes de cognição do tribunal, devendo o juiz, na sentença, ponderar os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Quando se analisam os elementos vertidos a fls. 117 a 119 do PEF apenso
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
têm natureza preclusiva, como é o caso da caducidade. - Por outro lado, o facto preclusivo atinente à caducidade do direito de ação ( e referido ao pedido subsidiário) poderá e deverá ... pedidos subsidiários, porquanto o efeito é o de precludir toda a indagação da situação controvertida, dispensando averiguar a sua existência
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o recorrente assenta a sua pretensão sejam controvertidos e discutidos ao nível doutrinal e jurisprudencial e a sua verificação não seja assim inequívoca ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni