153 resultados nos descritores e sumários · 411 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Para que venha a ser reconhecida a paternidade com base na posse de estado, exige-se a verificação simultânea de três elementos – o filho ser reputado e tratado como ... nomen e tratactus) e ser reputado como filho pelo público –, inexistindo posse de estado se faltar qualquer um deles. 2.O estabelecimento de um prazo de 10 anos, a partir
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. O alcoolímetro da marca “Drager”, modelo “7110 MKIII P”, foi aprovado
Relator: ANA BACELAR
veículos a motor em território nacional aos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação ... Código da Estrada modificações que não se limitam ao regime dos títulos emitidos pelos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação
Relator: CARLOS GIL
valoração da prova por parte do tribunal de primeira instância. V - A posse de estado, como resulta das previsões dos artigos 1816º, nº 2, alínea a) e 1871º ... investigado. VI - Não é suficiente para integrar a posse de estado, a prova de que o pretenso pai era conhecido pela alcunha de “cigano” e a autora era alcunhada
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 130.º do CE só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo que a coima cominada no n.º 7 do mesmo artigo é também
Relator: MONTEIRO DINIS
possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim ... não contem uma "disposição de aplicação" mas uma "clausula de reserva", de que o Estado Portugues não usou no momento da ratificação. Assim, o Estado portugues aceitou na integra
Relator: RAUL MATEUS
duas condicionantes:- mudança fundamental das circunstancias que formaram a base do consentimento inicial dos Estados;- consequente transformação radical da dimensão das obrigações assumidas na convenção. XI - O Estado Portugues obriga ... para com os demais Estados participantes na Convenção de Genebra, que aceitaram tal quadro, na base de certas circunstancias facticas e juridicas ( baixa inflação; taxas de juro de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior, que as não pode alterar. Assim ... não contem uma "disposição de aplicação" mas uma "clausula de reserva", de que o Estado Portuges não usou no momento da ratificação. Assim, o Estado portugues aceitou na integra
Relator: MONTEIRO DINIS
possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim ... não contem uma "disposição de aplicação" mas uma "clausula de reserva", de que o Estado Portugues não usou no momento da ratificação. Assim, o Estado portugues aceitou na integra
Relator: MONTEIRO DINIS
ordem interna (apenas) quando o tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8, n. 2, da Constituição a plena confirmação ... artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao notificar, sem reserva, a Convenção de Viena de 7 de Junho
Relator: MONTEIRO DINIS
ordem interna (apenas) quando o tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8, n. 2, da Constituição a plena configuração ... artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho
Relator: MONTEIRO DINIS
ordem interna ( apenas ) quando o tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8, n. 2, da Constituição a plena confirmação ... artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho
Relator: MONTEIRO DINIS
ordem interna (apenas) quando o tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8, n. 2, da Constituição a plena confirmação ... artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho
Relator: MONTEIRO DINIS
ordem interna (apenas) quando o Tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8, n. 2, da Constituição a plena confirmação ... artigo 48. n. 2, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reserva, a Convenção de Viena de 7 de Junho
Relator: MONTEIRO DINIS
ordem interna (apenas) quando o tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8 , n. 2, da Constituição a plena confirmação ... artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho
Relator: MONTEIRO DINIS
ordem interna (apenas) quando o tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8 , n. 2, da Constituição a plena confirmação ... artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho
Relator: MANUEL MATOS
nomeado e exonerado pelo Presidente da República ouvido o Governo, que representa institucionalmente o Estado na respectiva Região Autónoma; 2.ª – O Representante da República desenvolve a sua actividade exclusivamente ... domínio da função política do Estado, exercendo competências vicariantes do Presidente da República, no âmbito da constituição e exoneração do Governo Regional, do procedimento legislativo regional e no controlo político
Relator: LOURENÇO MARTINS
aprova o Orçamento do Estado e composta por um conjunto de normas atraves das quais se traça o quadro global de actuação da politica economico-financeira do Estado, articulada ... integrando naturalmente normas de caracter tributario; 2 - O principio da anualidade do Orçamento do Estado, implicitamente consagrado na Constituição da Republica - artigos 93, alinea
Relator: ESTEVES REMÉDIO
serviços de tipo comum de que carecem para o desenvolvimento da sua actividade o Estado e outras pessoas colectivas de direito público; 2.ª – A Direcção-Geral do Património ... Finanças encarregado de assegurar de forma integrada a gestão e administração do património do Estado, com competência, na área das aquisições públicas, para, designadamente, racionalizar e minimizar custos, fomentar
Relator: FONTE RAMOS
acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado (art.ºs 1816º, n.º 2, alínea a) e 1871º, n.º 1, alínea a), do CC), está sujeita ... 1817º do CC, v. g., com base na posse de estado, tem de provar esta posse, consubstanciada pelos seus três requisitos cumulativos: a) A reputação como filho pelo pretenso