TRG
64/25.4YRGMR.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
imediata extinção. IV - O Tribunal está impedido de condenar em objecto diverso do que for pedido (art.º 609.º n.º. 1 do Código de Processo Civil), pelo
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
imediata extinção. IV - O Tribunal está impedido de condenar em objecto diverso do que for pedido (art.º 609.º n.º. 1 do Código de Processo Civil), pelo
Relator: PAULO REIS
I - É pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, seja
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
fracção, atendendo a que são distintos os AA, as causas de pedir e os próprios pedidos formulados. II. Vindo os AA na réplica alegar que a ré está a colocar ... causa prejuízos no prédio, tal ampliação da causa de pedir e do pedido consubstanciam uma relação jurídica diversa daquela que era configurada na inicial, representando uma nova instância, pelo
Relator: FERNANDA ALMEIDA
deve ocorrer quando os autos permitam conhecer do pedido (ou da exceção), por reunirem todos os factos necessários, segundo as diversas soluções plausíveis de direito. II – Quando o R., empreiteiro ... artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil não se aplicam ao pedido de indemnização. V – O direito à indemnização de que goza o consumidor é cumulável com qualquer
Relator: JOÃO MARQUES
provas produzidas impunham, decisiva e forçosamente outra, diversa da aí proferida. II – Se a acção instaurada pelo comprador, a pedir que o vendedor elimine defeitos da coisa, foi proposta decorridos
Relator: CARLOS GIL
conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos necessários para o efeito de acordo com as diversas soluções plausíveis das questões
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Consistindo a causa de pedir o despejo apenas no encerramento, não pode o julgador convolá-la para a de uso do locado para fim diverso do convencionado
Relator: SANDRA MELO
pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas
Relator: TÁVORA VÍTOR
Sendo tais danos de índole diversa, quer no que toca à sua natureza quer no tocante à prova respectiva e teleologia intrínseca, é diverso o tratamento que lhes é conferida ... Não é abrangida pela razão de ser dos prazos curtos de caducidade o pedido de ressarcimento dos gastos filiados no incumprimento do contrato de empreitada que se prendem com despesas
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
apenas no facto de não se justificar um regime para a restituição e separação diverso do da reclamação de créditos estabelecido no nº 2 do artº 205º, a não ... condições estabelecidas no artº 203º do CPEREF, é possível a todo o tempo o pedido de restituição ou separação, e daí esta previsão legal. III – O legislador não tinha necessidade
Relator: RAUL MATEUS
especificação, ao nivel do pedido de declaração de inconstitucionalidade, na indicação norma a norma, como na referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito pelo preceito citado ... pois que a eventual declaração de inconstitucionalidade, total ou parcial de tais normas, consequenciaria diversa resolução do conflito de leis no tempo que decorre da vigencia temporaria daquele Decreto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pedir ou requerer ou para contradizer, com a procedência ou mérito do pedido ou do requerimento. II. Há que ponderar, do conjunto da pretensão deduzida - pedido e causa de pedir ... verificarem cumulativamente os seguintes requisitos: a conclusão de um contrato de crédito com pessoa diversa do vendedor; a existência de uma unidade económica qualificada, que tenha subjacente um acordo
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação do pedido ou da dedução da defesa) quando a decisão se tenha baseado em meio probatório inesperado ... assunção clara do resultado pretendido (indicação da decisão da matéria de facto diversa da decisão recorrida
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2 – No contrato de subempreitada o direito de reparação/eliminação de vícios e defeitos ... são reconhecidos, não se confundindo com o prazo de caducidade do direito a pedir a reparação dos defeitos
Relator: JOSÉ FLORES
não do pedido. Ocorrendo factos subsumíveis à previsão do art. 72º, nº 1, al. a) e c), do Código de Processo Penal, ainda que o pedido de indemnização cível pelos ... São inadmissíveis impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões
Relator: RIBEIRO MENDES
ficado a dever-se ao pedido de fiscalização preventiva e ao inexplicavel atraso na publicação do acordão do Tribunal Constitucional que recaiu sobre tal pedido. III - O Tribunal Constitucional firmou ... promulgados. Nada ha na Constituição que proiba que a referenda seja feita por Governo diverso do que aprovou certo diploma. V - Não resulta da Constituição qualquer limitação ou restrição funcional
Relator: ALVES CORREIA
absoluta, em termos tais que impeçam o legislador de estabelecer uma disciplina diferente quando diversas forem as situações que as disposições normativas visam regular. O principio da igualdade, entendido como ... contrato de prestação de serviços. IV - Podera ainda afirmar-se que odireito de pedir a declaração de nulidades do despedimento e de natureza essencialmente distinto da do direito de exigir
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos
Relator: ALVES CORREIA
I - Um acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito