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Relator: BARATEIRO MARTINS
direito de reparação das faltas de conformidade, o direito de substituição da coisa, o direito à redução adequada do preço, o direito à resolução do contrato e o direito ... /exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário que seja prévia
Relator: CARLOS QUERIDO
denúncia ou reclamação dos defeitos conta-se a partir do momento em que o comprador teve ou podia ter tido conhecimento do vício se agisse com a diligência devida, devendo ... caducidade, e o seu decurso sem comunicação da denúncia dos defeitos, extingue o direito do comprador, tornando o negócio perfeito. 5. O mesmo prazo tem natureza supletiva, podendo as partes
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
veículo, pelo comprador, durante o período necessário para a sua reparação, bem como as despesas de deslocação e portagens em que o comprador incorreu, constituem danos emergentes do defeito verificado ... parte do vendedor, nem estando demonstrada manifesta urgência na reparação, não assistia ao comprador o direito à reparação por terceiros. v. Assistia, contudo, ao comprador o direito à reparação pelo
Relator: JUDITE PIRES
Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento pressupõe o funcionamento, de forma articulada, de três prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando ... construtor do imóvel, o comprador apenas dispõe do prazo do artigo 917º do Código Civil (seis meses) para exercer contra ele o direito de acção para obter a eliminação
Relator: CRISTINA NEVES
momento relevante a considerar para efeito de constituir um impedimento à caducidade dos direitos dos compradores, o da emissão da declaração e não da sua recepção (artº 224, nº1 ... coisa vendida, esta não se pode considerar receptícia e impeditiva da caducidade do direito dos compradores quando nela é indicada uma morada diferente da indicada na escritura pública, frustrando
Relator: RAQUEL SILVA
direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos ... direitos do consumidor previstos nº5 do artº4º do DL 67/2003, podendo o comprador optar por qualquer dos direitos, a não ser que tal se revele impossível ou constitua abuso
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
denunciado, para, de seguida, vir invocar a exceção de caducidade do exercício dos direitos do comprador lesado, com base no início do prazo para o exercício daqueles direitos em denúncias ... reparação. III- Em prol do direito de proteção do consumidor, conferido pelo D.L. n.º 67/2003, de 08.04, os meios que o comprador consumidor tem ao seu dispor para reagir
Relator: SÓNIA MOURA
direito à reparação, e outra que entende competir ao vendedor demonstrar a posterioridade do defeito, por se tratar de facto extintivo do direito do comprador. 2. Demonstrado o defeito, incumbe
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
sobre a excepção de caducidade, sendo independente deste. III. A eventual caducidade dos direitos do comprador não tem, à partida reflexo sobre a exceptio, cujo exercício não está legalmente subordinado
Relator: ANIZABEL PEREIRA
artigo 913.º do Código Civil; - Um dos meios de tutela do comprador é o direito de anular o contrato ( cfr. Art. 905º ex vi art. 913º do CC): consegue ... interesse; - Este direito de anular tem uma natureza distinta do direito de anulação por erro propriamente dito, sendo considerado por alguma doutrina um direito contratual; - Na venda de coisas defeituosas
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Sendo a existência do defeito da coisa um facto constitutivo dos direitos atribuídos ao comprador, cabe a este a respectiva prova, nos termos do art. 342º, nº1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pontos da matéria de facto impugnados. 3 – Caso o comprador de um veículo automóvel usado pretenda exercer qualquer direito previsto no regime jurídico resultante do Decreto-Lei n° 67/2003 ... comprador teve em 18.05.2020 conhecimento do elemento sobre que incidiu o erro e intentou a ação em 05.12.2020, verifica-se a caducidade dos direitos que se propunha exercer
Relator: RAMOS LOPES
estabelecido no DL 67/2003, certo é que não está excluído ao consumidor o direito indemnizatório – o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de bens defeituosos/desconformes ... não cumprimento). VI. O direito de indemnização estabelecido pelo Código Civil no regime da compra e venda defeituosa destina-se ao ressarcimento do comprador pelos prejuízos resultantes do cumprimento defeituoso
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os elementos que segundo a sua visão da decisão são relevantes para ... cabe o ónus de provar, como facto extintivo do direito invocado (art. 342º n.2 do C.Civil) que o comprador não efectuou a denúncia da falta de conformidade
Relator: ISABEL FONSECA
promitente-comprador pretende ser ressarcido dos danos provocados pelo atraso na realização da prestação, não se pode considerar equivalente a situação do promitente comprador à do proprietário ou do legítimo ... causa a violação do direito de propriedade, na sua vertente do direito de uso e fruição. 5. Por isso nunca o promitente-comprador pode fazer equivaler o valor dos prejuízos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
solução de tais questões tem o seu campo de aplicação no âmbito do direito civil, comungando os contratos de compra e venda mercantil do mesmo regime jurídico especialmente concebido para ... cumprimento do contrato. V- O direito do vendedor à reparação dos defeitos não é absoluto, podendo ele ser obrigado a indemnizar o comprador pela reparação feita por ele da coisa
Relator: PAULO CORREIA
utilizados em máquinas de vending-, copos esses que não eram observados e verificados pelo comprador ao momento ou anteriormente à entrega, fazendo a Ré a encomenda à A. de determinada ... aceitação, pelo devedor, dos direitos do credor, não se bastando, no caso, com a mera aceitação das deficiências dos copos e as dificuldades que a compradora teria em vender
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
condição negativa, pois só se considera perfeito depois de esgotado o prazo para o comprador reclamar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra ou o padrão ... C.Comercial). II. Impendendo sobre o comprador o ónus de provar a existência da desconformidade e a apresentação de reclamação, constitutivos do seu direito de obstar à perfeição do contrato
Relator: PAULO REIS
contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce a indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido ... funcionamento de tal regime especial implica, além do mais, que o exercício judicial do direito do comprador/consumidor pode ocorrer dentro do prazo de três anos a contar da data
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 469º do C. Comercial. 2. O prazo de oito dias concedido ao comprador de venda comercial, previsto no artº 471º do C Com, para denúncia de defeito, apenas ... concatenação com outros factos apurados, dar como provado, dentro da margem de álea em direito permitida, que, tendo ele sido usado pela autora na fermentação de azeitonas, foi a causa