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Relator: ANTERO VEIGA
facto de a resposta a processo disciplinar constituir o exercício de um direito de defesa, não é só por si impedimento à instauração de novo processo disciplinar, com base ... teor da resposta. As imputações feitas à entidade patronal ou seu colaborador na defesa em processo disciplinar, devem ser lidas no quadro em que são proferidas, importando garantir o exercício
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, com excepção, nomeadamente, dos meios de defesa que sejam supervenientes. II - Invocando a A. o cumprimento defeituoso da Ré, cabia a esta
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
bens de consumo, com o objectivo de obter um nível mais elevado de defesa dos consumidores, pelo que, atento o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
verifica a lesão da garantia patrimonial. II- Se a regra para os meios de defesa em geral é a da concentração na contestação, a lei estabelece exceções, designadamente quanto ... meios de defesa que podem ser deduzidos após a apresentação da contestação conforme resulta de forma inequívoca do n.º 2 do artigo 573º. III- Uma das excepções
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: ROSA TCHING
1º- A simulação tanto pode ser arguida por meio de acção como
Relator: RAMOS LOPES
consumo, tem previsão no artigo 12º da Lei 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor, com a redacção introduzida DL 67/2003). IV. O regime dos prazos de caducidade mais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
admissível a reconvenção quando o réu-reconvinte invoque como meio de defesa qualquer ato ou facto jurídico que tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo ... base nesse ato ou facto – ou parte dele - que serve de fundamento à sua defesa, deduza o pedido reconvencional. 2- O prazo de caducidade de dois anos a que alude
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
garantias a ela relativas” , visando-se obter um nível mais elevado de defesa dos consumidores -, que estabelece claramente que o prazo de caducidade não pode ser inferior a dois anos ... Também temos por indiscutível que o quadro legal especial em que nos movemos, de defesa dos consumidores, é assumidamente proteccionista e transnacional - mercado único europeu -, daí que tenhamos por aplicável
Relator: LUCAS COELHO
instituições e ao pleno exercício dos direitos individuais, nuclearmente segundo a triologia funcional da defesa da tranquilidade, segurança e salubridade; 10. As concretas questões submetidas à apreciação do Conselho Consultivo ... governador civil tem o poder de adoptar medidas de polícia administrativa para defesa da ordem pública, da segurança e tranquilidade dos cidadãos, nos termos do artigo 4º, nº 3, alínea
Relator: LUÍS JARDIM
pedido e às causas de pedir, quer ainda no que tange à respetiva defesa por exceção. 4. Ao juiz cabe gerir a contenda de molde a não afunilar o julgamento
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
responsabilidade substitutiva. IV. Litiga com má-fé a parte que, em articulado de defesa negou a verificação de factos decisivos para o desfecho da acção alegados pela contraparte, quando resultou
Relator: MARIA LUÍSA DUARTE
24/96, de 31 de Julho (que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores), incluindo-se no “Direito à reparação de danos
Relator: FONTE RAMOS
576º, n.º 3, do CPC). 2. Sendo deduzida na contestação apenas defesa por exceção, não é admitida réplica (art.º 584º, n.º 1, do CPC); por isso
Relator: JORGE SANTOS
nomeadamente respeita o Estado de Direito, o princípio do contraditório e o direito de defesa, consagrados nos art. 2º e 20º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
mesma constituir pedido autónomo e emergir do facto que serve de fundamento à defesa. IV – A oposição à renovação do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de extinção
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
240º do C.P.C. Revisto, por não ter a virtualidade de prejudicar a defesa do réu, não consubstancia nulidade de citação e fundamento de revisão de sentença
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
virtude desse julgamento (e não desde a formulação do pedido ou da dedução da defesa) quando a decisão se tenha baseado em meio probatório inesperado junto por iniciativa do tribunal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
segurança na contagem dos prazos, assim se garantindo ao arguido todas as possibilidades de defesa, em obediência ao nº 2 do art. 32º da Constituição, para não se poder falar
Relator: SANDRA MELO
distribuição do ónus da prova no que respeita à caducidade (que visa a defesa da segurança das situações jurídicas), previsto no artigo 342º nº 2 do Código Civil