8 resultados nos descritores e sumários · 309 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
estabelecer. IV - Mas, proibindo aquele n. 2 o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais, salvo em casos excepcionais previstos na lei, e remetendo o n. 4 para ... definição do conceito de dados pessoais, e evidenciada a necessidade de "mediação legislativa" ou "interpositio legislatoris", expressa no n. 4, para definir o conceito de dados pessoais
Relator: JOSÉ AMARAL
credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
impugnar a matéria de facto dada como provada na 1ª Instância, o recorrente se limita a apontar quesitos que deveriam ter obtido outra resposta, sem indicar onde baseia ... casal de herança indivisa, resulta da partilha dos bens e não da morte da pessoa que, em certo momento, exerceu tais funções
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). VII - A superveniência do NRAU trouxe um favor debitoris inovador, dado que além de se continuar a permitir ao arrendatário que obste à resolução do contrato, através ... veda o seu exercício na acção executiva é a sua actuação na acção declarativa, dado o carácter irrepetível do seu exercício no contexto judicial (artº 1048º, nº 2 do Código
Relator: MARIO TORRES
1 - O prazo estipulado no n 5 do artigo 7 do Decreto
Relator: ARAÚJO FERREIRA
invocados para a declaração falimentar, e proferido despacho no sentido de ser ou não dado prosseguimento à acção. II - Não existindo norma no C.P.E.R.E.F., que autorize expressamente um articulado resposta ... como se prolonga por dentro do ano subsequente à sua própria morte (para as pessoas físicas) ou cessação de actividade (para as empresas). IV - Atenta a noção de responsabilidade solidária
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
redacção anterior à dada pela Lei nº 16/2012, de 20/4, o artº 120º, nº 1, do CIRE estabelece que podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais ... processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada