55 resultados nos descritores e sumários · 210 no texto integral
Relator: CARLOS QUERIDO
autora sociedades comerciais, tendo a primeira adquirido à segunda produtos para revenda, a compra e venda realizada tem natureza subjectiva e objectivamente comercial, face ao disposto no artigo ... artigo 463.º, ambos do Código Comercial. 2. À compra e venda mercantil é aplicável o regime do artigo 471.º do Código Comercial, que prevê o prazo
Relator: HELENA MELO
sujeitar a prazos diferentes, a indemnização com base no cumprimento defeituoso e a compra e venda de coisa defeituosa, quando na base do cumprimento defeituoso está precisamente um contrato ... compra e venda. II - A compra e venda de coisa defeituosa não deixa de ser um caso de cumprimento defeituoso. III - Sendo as partes sociedades comerciais, a compra e venda
Relator: RAQUEL SILVA
direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos
Relator: RAMOS LOPES
vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 ... instauração da acção - a acção foi instaurada antes de decorridos três anos sobre a compra e venda, tendo as denúncias dos defeitos efectuadas ocorrido no entretanto. III. Não incluído
Relator: MANUELA FIALHO
natureza de parte integrante e, logo, de coisa imóvel. 3 – Ao respetivo contrato de compra e venda sujeito ao regime de garantias de bens de consumo, é aplicável o prazo
Relator: JUDITE PIRES
1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
facto, a qual deve, pelo contrário, ser dela retirada. II – No contrato de compra e venda mercantil, os efeitos da compra e venda, assim como as suas vicissitudes, nomeadamente ... campo de aplicação no âmbito do direito civil, comungando os contratos de compra e venda mercantil do mesmo regime jurídico especialmente concebido para a compra e venda civil
Relator: FONTE RAMOS
qualidades da coisa objecto do contrato de compra e venda foram negociadas entre as partes, integrando o conteúdo normativo do contrato, e se, realizada a prestação, se averiguar
Relator: BARATEIRO MARTINS
matéria de facto constante do art. 5.º/2/b) do CPC. 3 – Configura uma compra e venda de consumo (o sub-tipo contratual da compra e venda de consumo) aquela ... estabelecida entre alguém que compra uma fracção habitacional dum prédio constituído em propriedade horizontal, a propósito da qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, e uma sociedade por quotas
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O contrato de compra e venda mercantil por amostra ou designação de padrão está sujeito à verificação de uma condição ... apresentação de reclamação, constitutivos do seu direito de obstar à perfeição do contrato de compra e venda, é sobre o vendedor que recai o ónus de alegar e demonstrar
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
exercer os seus direitos nessa qualidade. 4 – Em ação de anulação de contrato de compra e venda com fundamento em erro induzido por dolo (no que respeita à quilometragem ... fundamento em erro provocado por dolo. 6 – Numa situação de simples erro aquando da compra de um veículo em 26.07.2017, em que o comprador teve em 18.05.2020 conhecimento do elemento
Relator: PAULA RIBAS
Código Comercial depende da alegação e prova de estar em causa um contrato de compra e venda comercial previsto nos art.ºs 469.º e 470.º do mesmo diploma ... pela autora 34.500 rolhas encomendadas pela ré, não pode subsumir-se este contrato de compra e venda comercial ao disposto no art.º 471.º do Código Comercial. 3 – Existindo
Relator: PAULO REIS
67/03 de 8-04 (“Venda de Bens de Consumo”) é aplicável ao contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce ... indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade
Relator: MANUEL BARGADO
661º do CPC. III – Consistindo o cumprimento do contrato promessa de compra e venda de um imóvel na prestação de facto que é a realização da escritura de compra, necessária
Relator: MÁRIO REBELO
negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Provando-se que a autora comprou o veículo em 28.08.2008, celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo
Relator: CHANDRA GRACIAS
decurso do prazo de um ano para arguir a anulabilidade do contrato de compra e venda, configurado como um prazo de caducidade (art. 298.º, n.º 2, do Código
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
mérito no saneador, mormente de excepção peremptória que tenha sido invocada. 3 - Na compra e venda de bem defeituoso, o consumidor pretendendo fazer valer os seus direitos contra o vendedor
Relator: CARLOS MOREIRA
produto normalizado e, como tal, conhecido no mercado, pelo que a sua compra e venda, se de cariz comercial, deve ter-se por reportada a coisa designada por padrão
Relator: MARIA INÊS MOURA
todo o tempo se o negócio não está cumprido. 3. No contrato de compra e venda, e atento o disposto no artº 879 do C.Civil, o negócio está cumprido