TRCcitado por 6
131004/16.4YIPRT.C1
Relator: LUÍS CRAVO
dita exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos, como também exigido que os mesmos fossem eliminados, que a prestação
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Relator: LUÍS CRAVO
dita exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos, como também exigido que os mesmos fossem eliminados, que a prestação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Janeiro sem que aquele tenha tido lugar por causa imputável ao credor. IV- Estão subtraídos ao regime do art. 28.º do diploma em referência aquelas situações ... credor apresente tempestivamente o seu pedido de pagamento de crédito por si titulado junto duma autarquia local e que só por razões a esta imputáveis não teve lugar a autorização
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Janeiro sem que aquele tenha tido lugar por causa imputável ao credor. VI. Estão subtraídos ao regime do art. 28.º do diploma em referência aquelas situações ... credor apresente tempestivamente o seu pedido de pagamento de crédito por si titulado junto duma autarquia local e que só por razões a esta imputáveis não teve lugar a autorização
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
imóvel onerado com hipoteca não determina a caducidade dessa garantia e não confere ao credor hipotecário qualquer preferência de pagamento relativamente ao produto da venda daqueles direitos. II) Em relação ... produto dessa venda, tal credor terá que ser classificado e graduado como credor comum. III) Não existe qualquer obstáculo legal à venda dos bens que integram o património comum
Relator: SILVA RATO
Sendo a apelante credora da insolvente, por créditos constituídos em 2005 e reconhecidos por sentença de 2010, devia ter reclamado os seus créditos no processo de Insolvência, publicado ... 29/11/2012, o anúncio a citar todos os credores da insolvente, o qual era expresso quanto à necessidade de reclamação dos créditos de todos os credores, mesmo que já reconhecidos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
remissão abdicativa todos e quaisquer eventuais créditos de que (…) seja ou possa ser, ainda credor». II – Em tal situação, o autor não tinha consciência que estava a remitir quaisquer créditos
Relator: JOSÉ AMARAL
recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
informar e esclarecer quando tal se justifique, impõe que o devedor alerte o credor para o erro em que este labora, sempre que tenha a percepção que o não exercício ... direito (no todo ou em parte) decorre de erro do credor; mas já não se justifica impor ao devedor – enquanto regra de conduta inerente ao princípio
Relator: BARATEIRO MARTINS
acto tenha sido realizado dolosamente visando impedir a satisfação do direito do credor; c) resultar do acto a impossibilidade do credor obter a satisfação plena do seu crédito ... entendendo-se por má-fé a consciência do prejuízo que o acto cause ao credor. 2. Provados os requisitos da impugnação pauliana, a invocação da caducidade do direito/acção pauliana
Relator: MESSIAS BENTO
radical mudança de circunstancias expressa na disparidade entre a taxa de juros moratorios dos credores cambiarios e a taxa de juros moratorios dos credores de obrigações pecuniarias comuns ... compromisso de garantir juros de mora a taxa de 6 por cento aos credores cambiarios. VIII - Tendo, pois, caducado "iure gentium" o artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre
Relator: CARDOSO DA COSTA
mudança de circunstancias expressa na sua disparidade entre a taxa de juros moratorios dos credores cambiarios e a taxa de juros moratorios dos credores de obrigações pecuniarias comuns ... compromisso de garantir juros de mora a taxa de 6 por cento aos credores cambiarios. VIII - Tendo, pois, caducado "iure gentium" o artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
modo a não subsistirem dúvidas sobre a aceitação pelo devedor do direito do credor
Relator: PAULO CORREIA
medida em que, para a venda de coisas defeituosas o legislador criou para o credor um regime de proteção especial, impondo a unidade do sistema jurídico que a ação tendente ... termos de não subsistirem dúvidas sobre a aceitação, pelo devedor, dos direitos do credor, não se bastando, no caso, com a mera aceitação das deficiências dos copos e as dificuldades
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
definitivo só ocorre quando a prestação se torna impossível, quando deixa de interessar ao credor ou quando, subsistindo embora esse interesse, o devedor não a realiza no prazo que razoavelmente ... fixado pelo credor (art. 808.º do Cód. Civil). 4. Podendo o dono da obra recorrer ao trabalho de terceiros e reclamar uma indemnização correspondente ao custo da eliminação
Relator: MONTEIRO DINIS
deixando de existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues
Relator: MONTEIRO DINIS
deixando de existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues
Relator: MONTEIRO DINIS
deixando de existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
risco de prejuízo sério para o Estado, deverá consubstanciar-se numa exposição agravada do credor ao risco de incumprimento do devedor, o que passa por analisar a concreta situação patrimonial
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
réus determinados bens, pretendendo sim, que o património ficasse a salvo dos seus credores, tal não pertence ao domínio das relações jurídicas indisponíveis, pelo que, o regime a seguir será
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
partir desse momento não é lícito à R. (devedor) invocar contra o A. (credor) a exceção de caducidade; na verdade o direito foi exercido e uma vez exercido ou reconhecido