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Relator: CARLOS QUERIDO
denúncia ou reclamação dos defeitos conta-se a partir do momento em que o comprador teve ou podia ter tido conhecimento do vício se agisse com a diligência devida, devendo ... decurso sem comunicação da denúncia dos defeitos, extingue o direito do comprador, tornando o negócio perfeito. 5. O mesmo prazo tem natureza supletiva, podendo as partes livremente convencionar prazo superior
Relator: RAMOS LOPES
moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional ... Código Civil no regime da compra e venda defeituosa destina-se ao ressarcimento do comprador pelos prejuízos resultantes do cumprimento defeituoso da prestação, visando a reparação ou ressarcimento do defeito
Relator: JUDITE PIRES
Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento pressupõe o funcionamento, de forma articulada, de três prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando ... venda de imóvel quando o vendedor haja sido simultaneamente o construtor. 3 - O comprador de um imóvel apenas dispõe do prazo de um ano, contado da data da denúncia
Relator: CRISTINA NEVES
prova de que existe um defeito da coisa vendida, em regra cabe ao comprador, conforme dispõe o artº 342, nº1, do C.C.; só então, provado o defeito da coisa, estabelece ... contratado, uma vez que não corresponde às características acordadas, ou legitimamente esperadas pelo comprador. III- No entanto, o defeito a coberto das disposições contidas nos artsº
Relator: RAQUEL SILVA
hierarquização dos direitos do consumidor previstos nº5 do artº4º do DL 67/2003, podendo o comprador optar por qualquer dos direitos, a não ser que tal se revele impossível ou constitua
Relator: PAULO CORREIA
utilizados em máquinas de vending-, copos esses que não eram observados e verificados pelo comprador ao momento ou anteriormente à entrega, fazendo a Ré a encomenda à A. de determinada ... decurso dos prazos apenas se iniciar com a efetiva verificação dos defeitos pelo comprador (concentração). IV – O reconhecimento a que se refere
Relator: BARATEIRO MARTINS
afectar o uso e/ou a coisa. 5 – Existindo tais vícios/defeitos/desconformidades, os direitos do comprador, seja relação de consumo ou não, são os mesmos – o direito de reparação das faltas ... geral) no modo de articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos
Relator: ISABEL FONSECA
indiferente, para a mora do promitente-vendedor, que se tenha provado que o promitente-comprador tivesse conhecimento do atraso na construção e que não se tivesse provado qualquer diligência ... casos em que o promitente-vendedor está em mora e o promitente-comprador pretende ser ressarcido dos danos provocados pelo atraso na realização da prestação, não se pode considerar equivalente
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
estes, pois, aplicáveis em tal caso. ii. A privação do uso de veículo, pelo comprador, durante o período necessário para a sua reparação, bem como as despesas de deslocação ... portagens em que o comprador incorreu, constituem danos emergentes do defeito verificado, pelo que se lhes aplicam igualmente os aludidos prazos de caducidade. iii. A caducidade dos direitos pretendidos fazer
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
para, de seguida, vir invocar a exceção de caducidade do exercício dos direitos do comprador lesado, com base no início do prazo para o exercício daqueles direitos em denúncias ... consumidor, conferido pelo D.L. n.º 67/2003, de 08.04, os meios que o comprador consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um bem defeituoso, previstos
Relator: SÓNIA MOURA
Civil, existem duas orientações distintas na jurisprudência, sendo uma, maioritária, que considera caber ao comprador a demonstração da anterioridade do defeito face ao contrato, por se tratar de facto constitutivo ... demonstrar a posterioridade do defeito, por se tratar de facto extintivo do direito do comprador. 2. Demonstrado o defeito, incumbe ao vendedor a ilisão da presunção de culpa que recai
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados. 3 – Caso o comprador de um veículo automóvel usado pretenda exercer qualquer direito previsto no regime jurídico resultante ... erro induzido por dolo (no que respeita à quilometragem do veículo vendido), o comprador deve demonstrar os seguintes requisitos: a) que o declarante esteja em erro; b) que o erro
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Comercial. IV – No âmbito da compra e venda de bens defeituosos cabe ao comprador o ónus de alegação e prova da desconformidade da coisa vendida em relação à sua função ... reparação dos defeitos não é absoluto, podendo ele ser obrigado a indemnizar o comprador pela reparação feita por ele da coisa defeituosa, ou com recurso a reparação por terceiro
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
condição negativa, pois só se considera perfeito depois de esgotado o prazo para o comprador reclamar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra ou o padrão ... C.Comercial). II. Impendendo sobre o comprador o ónus de provar a existência da desconformidade e a apresentação de reclamação, constitutivos do seu direito de obstar à perfeição do contrato
Relator: ANIZABEL PEREIRA
disposto no artigo 913.º do Código Civil; - Um dos meios de tutela do comprador é o direito de anular o contrato ( cfr. Art. 905º ex vi art. 913º ... alguma doutrina um direito contratual; - Na venda de coisas defeituosas, não havendo dolo, o comprador deve: . Denunciar o vício ao vendedor no prazo de 30 dias após o conhecimento
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sobre o comprador que impende o dever de examinar a coisa, daí que o prazo, de seis meses, deva ser contado, não da data da descoberta efectiva, mas daquela ... defeito deveria ter sido descoberto, caso o comprador tivesse agido diligentemente. II – O prazo de caducidade vale ainda que o vendedor tenha agido dolosamente, na medida em que o dolo
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 469º do C. Comercial. 2. O prazo de oito dias concedido ao comprador de venda comercial, previsto no artº 471º do C Com, para denúncia de defeito, apenas ... estrago destas, por nele existir fenol, químico potencialmente venenoso. 5. Na venda defeituosa o comprador, tem, em princípio, de ser indemnizado no âmbito do respetivo regime, pedindo, sequencialmente, a reparação
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Sendo a existência do defeito da coisa um facto constitutivo dos direitos atribuídos ao comprador, cabe a este a respectiva prova, nos termos do art. 342º, nº1 ... seja, que aqueles afectam o uso ou acarretam a desvalorização da coisa. IV - O comprador dos veículos tem que, em primeiro lugar, exigir a eliminação dos defeitos de que padecem
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
situação de erro-vício ou erro-motivo causado por atuação dolosa da compradora como a uma situação de negócio usurário. II. A qualificação jurídica depende da concreta factualidade apurada, cabendo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
recurso da matéria de facto. 2. A responsabilidade contratual pelo prejuízo causado ao comprador de um imóvel, pelos defeitos e vícios da obra, é aplicável à vendedora que tenha sido