759/14.8TBSTB.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tem entendido
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
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Relator: AUGUSTO CARVALHO
I - O artigo 3º da Lei 14/2009, de 1 de Abril, é
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – O contrato de empreitada (art.º 1207º do Cód. Civil) tem