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1. TCAN2012-04-27só sumário

   02858/10.6BEPRT

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   situação de desculpabilidade que poderá ter por base três diferentes motivações: a)Ambiguidade do quadro normativo aplicável; b)Existência de dificuldades quanto à identificação do acto impugnável; c)Ou ainda ... quanto à qualificação jurídica desse acto. II.1-O apelo à ambiguidade do quadro normativo atrás mencionado não se contenta com a complexidade da questão jurídica apresentada; pressupõe que o próprio complexo

   • CADUCIDADE
   • ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS
2. TRC2024-02-06

   629/23.9T8LRA.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   concreto, preciso, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, antes de findo o prazo de caducidade

   • COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • VÍCIOS DA COISA VENDIDA/ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM
   • CADUCIDADE
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
3. TRC2019-03-12

   190/15.8T8CNT.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença. 12 – Porém, vale

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMIDOR
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • PRORIEDADE HORIZONTAL
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
4. TRG2012-09-11

   756/10.2TBFLG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   autora, com eficácia impeditiva da caducidade (de forma concreta, precisa, sem margem de ambiguidade

   • SEGURO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO LITIGIOSO
   • CADUCIDADE
5. TRC2012-05-08

   2669/07.6TBLRA.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   obra subempreitada, como causa impeditiva da caducidade, deve ser expresso, preciso e sem ambiguidades e fazer as vezes de uma sentença; IV – Reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida

   • SUBEMPREITADA
   • DEFEITOS
   • CADUCIDADE
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • MÁ FÉ
6. TRG2015-01-08citado por 1

   2641/09.1TBBCL.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • CADUCIDADE
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
7. TRG2013-04-04citado por 1

   875/10.5TBBCL.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I. Dada a autonomia do procedimento administrativo de pedido de apoio judiciário

   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • CONTESTAÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • FORMA DO CONTRATO
   • NULIDADE
8. TRE2026-05-21

   270/21.0T8OLH.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7

   • DOAÇÃO
   • USURA
   • ANULABILIDADE
   • CADUCIDADE
9. TRE2026-04-23

   47/25.4T8ORM.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   i. A pretensão da Autora, de ser ressarcida do que despendeu com

   • DEFEITOS
   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
   • INDEMNIZAÇÃO A TERCEIRO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
   • CADUCIDADE
10. TRE2025-05-22

    1482/24.0T8STR.E1

    Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

    Sumário: 1. O contrato de trabalho pode cessar por iniciativa do trabalhador

    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
    • CADUCIDADE
    • ASSÉDIO
11. TRG2025-04-30

    92/21.9T8VRM.G1

    Relator: PAULO REIS

    I - É pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, seja

    • VENDA DE BENS DE CONSUMO
    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
    • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DEFEITOS DA COISA VENDIDA
    • CADUCIDADE
12. TRC2025-04-08

    237/21.9T8SEI.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    I- A relação de consumo depende de aquele a quem sejam destinados

    • DIREITO DO CONSUMIDOR
    • CONDOMÍNIO
    • RELAÇÃO DE CONSUMO
    • ÓNUS DA PROVA
    • GARANTIA REFERENTE A IMÓVEIS
    • EMPREITADA DE CONSUMO
13. TRG2025-04-02

    1220/22.0T8PRT-A.G1

    Relator: SANDRA MELO

    .1- A apreciação da exequibilidade das assembleias de condóminos anteriores à entrada

    • ATAS DAS ASSEMBLEIAS DE CONDÓMINOS
    • TÍTULO EXECUTIVO
    • JUROS MORATÓRIOS
    • SANÇÕES PECUNIÁRIAS
    • CONTRIBUIÇÕES DOS CONDÓMINOS
    • COBRANÇA
14. TRG2025-02-20

    2403/21.8T8BRG.G1

    Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

    I. Estando em causa aferir se foi simulado o acordo que pôs

    • RECURSO
    • QUESTÃO NOVA
    • CADUCIDADE
    • CONHECIMENTO OFICIOSO
    • TRANSACÇÃO
    • SIMULAÇÃO
15. TRE2024-12-05

    1620/21.5T8STB.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    1. No caso de ações que devam ser propostas dentro de certo

    • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
    • CADUCIDADE
    • ÓNUS DA PROVA DA CADUCIDADE
16. TRE2024-06-27

    110/22.3T8STB.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    A improcedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa

    • INVENTÁRIO
    • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
    • CADUCIDADE
17. TRG2024-05-16

    723/22.3T8BCLG1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    I- O contrato de arrendamento é um contrato bilateral ou sinalagmático, uma

    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
    • RESOLUÇÃO
    • FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
    • CADUCIDADE
18. TRE2022-07-13

    3295/19.2T8STR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    I – Para efeitos do início de contagem do prazo de caducidade previsto

    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
    • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
    • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
    • CADUCIDADE
    • FACTO CONTINUADO
19. TRC2022-03-08

    291/18.0T8GRD-C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    O prazo previsto no art.º 1410 do C.C. inicia-se após

    • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
    • CADUCIDADE
20. TRG2021-12-02

    691/20.6T8VRL.G1

    Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

    I. A resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando

    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
    • CADUCIDADE
    • INFRACÇÃO CONTINUADA
    • ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
    • TRABALHO SUPLEMENTAR