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Relator: JAIME FERREIRA
verificar-se se o sucessível em questão estiver contratual ou judicialmente obrigado a prestar alimentos à testadora (ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge), isto é, que não ... seja uma pessoa obrigada a prestar alimentos, nos termos do artº 2009º CC, mas que tal obrigação também resulte de acordo negocial ou de imposição judicial, temos de reconhecer
Relator: NUNO CAMEIRA
artigo 2020º, nº 2, do Código Civil, refere-se ao direito de exigir alimentos, fixado no seu nº 1; não ao direito de alimentos. II - Ainda que se considere, porém
Relator: ISABEL ROCHA
tempo; são continuados/ quando o processo de violação do contrato se mantenha em aberto, alimentado pela conduta persistente do locatário: no primeiro caso o senhorio já dispõe de todos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Independentemente de constarem da acusação, os antecedentes criminais, por princípio e por
Relator: CARLOS MARINHO
I. A ausência injustificada do pretenso pai a exame de averiguação da
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Requerida a caducidade de pensão devida a beneficiária filha de
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. A aplicação do prazo preclusivo de 10 anos para
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Factos notórios, como prescreve o artigo 412
Relator: PAULO CORREIA
I – Os contratos de compra e venda tendo como objeto copos de
Relator: FRANCISCO XAVIER
A norma do artigo 917º do Código Civil, embora direccionada à acção
Relator: FONTE RAMOS
1. Na resolução/rescisão contratual é necessário que o contraente leve
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Por efeito da penhora, o executado perde os poderes de gozo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Tem de haver um momento em que a decisão judicial se
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Quando são objecto de impugnação atos de transmissão subsequentes, a contagem
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Estando em causa prestações cuja duração e valor são incertos, ao
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos
Relator: FREITAS NETO
O prazo de caducidade da acção de impugnação de paternidade do art
Relator: ISABEL ROCHA
I-O art.º 347 n.º 3 do Código do Trabalho