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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
carta junta em sede de recurso de revisão, consubstanciando a troca de correspondência entre advogados e reportando-se a uma situação de diferendo, prévia à acção judicial, na qual eram ... proposta para a sua resolução extrajudicial, é um documento sujeito ao sigilo profissional do advogado nos termos do artigo 92º alíneas e) e f) do Estatuto da Ordem dos Advogados
Relator: ANA RESENDE
A não constituição de mandatário judicial, quando obrigatória, na acção principal, por
Relator: LUÍS JARDIM
reputados indiscutíveis e suficientes para o julgador se pronunciar sobre o mérito da solução advogada pela entidade responsável, na ótica da construção jurídica por aquele julgador perfilhada para a questão
Relator: LINA COSTA
artigo 202º da mesma Lei prevê-se que o trabalhador pode constituir advogado em qualquer face do processo disciplinar, o qual exerce os direitos que a lei reconhece ao trabalhador
Relator: JOSÉ FLORES
probabilidade prevalecente, arredando - do mesmo passo - a versão aceite pelo tribunal a quo. O advogado, beneficia das imunidades que forem necessárias ou indispensáveis ao desempenho do mandato ou função
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
VIII – É formal e substancialmente válida como denúncia uma carta enviada por um advogado ao vendedor, na qual aquele diz estar a agir mandatado pelo seu “constituinte
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
designa dia para a audiência, sendo o arguido julgado na ausência, devidamente representado por advogado, sempre que for notificado das datas de julgamento e o tribunal não considere indispensável
Relator: GAITO DAS NEVES
Tendo as partes e os respectivos Advogados sido notificados para estarem presentes em dia e hora certos para o acto de leitura da decisão num procedimento cautelar, o prazo para