10 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
reportada à problemática da tempestividade; a outra, relativa a (in)observância dos requisitos de admissibilidade, que se prende com a questão do conhecimento do recurso. II - Na primeira ... como provado em 1ª instância, incumpre as especificações obrigatórias que constituem os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do objecto do recurso. Neste caso está-se perante uma impugnação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu. A sua admissibilidade depende de requisitos de ordem processual e de ordem substantiva, sendo que estes últimos
Relator: FONTE RAMOS
1. Não é “elemento integrante (constitutivo) dos próprios direitos caducáveis o serem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
I. Não é de considerar procedente a invocação da excepção do caso
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
alíneas a), h), j) e l)]; 3. Contém algumas diretivas como a admissibilidade de financiamento privado e a garantia constitucional do financiamento público (como modo de assegurar o pluralismo partidário
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
conhecimento, por uma questão de economia processual, e pelas razões que estão subjacentes à admissibilidade dos pedidos subsidiários, porquanto o efeito é o de precludir toda a indagação da situação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Estado-Administração tem de proceder a uma reavaliação integral da pertinência e admissibilidade de uma eventual iniciativa de denúncia dos contratos de arrendamento rural objeto da sentença proferida pelo Tribunal
Relator: RUI PEREIRA
trabalhador a segurança no emprego em conformidade com os exactos termos contratuais; a admissibilidade de prorrogações sucessivas do prazo inicial de um ano, não detém a virtualidade de alargar
Relator: BRAVO SERRA
408/94, acrescentando ainda, em primeiro lugar, que não se pode propugnar por uma admissibilidade de interpretação normativa em conformidade com a constituição quando tal ou tais normas não constituam