PGR-CC
Parecer n.º 32/1996
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
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Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: ARAÚJO FERREIRA
subsequente à sua própria morte (para as pessoas físicas) ou cessação de actividade (para as empresas). IV - Atenta a noção de responsabilidade solidária que dinama do artº 512º do C.Civil ... qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação privada de actividades económicas ou empresa pública, concedeu poderes tais ao Governo que de forma alguma
Relator: CRISTINA NEVES
fornecedor destes bens ou serviços um profissional que exerça uma actividade económica, na acepção da Lei nº 24/96 de 31 de Julho. II- O condomínio pode ser considerado consumidor desde ... pelo menos uma das fracções que compõem o condomínio seja destinada a uso privado (artº 1-B, al. a) da Lei nº 67/2003 de 08/04). III-Cabe ao condomínio
Relator: RUI PEREIRA
relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. XII – O princípio constitucional da segurança no emprego não pode ser entendido em termos ... precários e transitórios [assim contratualmente definidos e assumidos] destinados a execução de tarefas e actividades não permanentes da administração, em vínculos de efectividade permanente, como se decorressem de provimentos efectivos
Relator: RUI PEREIRA
relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. XII – O princípio constitucional da segurança no emprego não pode ser entendido em termos ... precários e transitórios [assim contratualmente definidos e assumidos] destinados a execução de tarefas e actividades não permanentes da administração, em vínculos de efectividade permanente, como se decorressem de provimentos efectivos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
justificação no princípio da economia processual, pelo que nada justifica o dispêndio de actividade judicial nas acções que desde logo evidenciem questões de forma ou fundo inevitavelmente conducentes ao insucesso ... executiva é, oportunamente, retirado da disponibilidade dos seus proprietários, ficando, como tal, os executados privados do direito de nele praticar actos susceptíveis de colidir com a situação jurídica criada pela
Relator: BRAVO SERRA
I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o
Relator: LINA COSTA
limites do poder ao abrigo do qual são decretadas, tratando-se de defeitos de actividade ou de construção da própria sentença, ou seja, vícios formais da sentença ou relativos ... demais proferidas pelos tribunais administrativos, é obrigatória para todas as entidades públicas e privadas, não fazendo sentido argumentar, como faz a Recorrente, que por ter apresentado uma resolução fundamentada