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1195/13.9TBEPS.G1
Relator: RAMOS LOPES
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Relator: RAMOS LOPES
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I- A relação de consumo depende de aquele a quem sejam destinados
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos
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O prazo de um ano para arguição da anulabilidade dos negócios jurídicos