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Relator: ALMEIDA SIMÕES
acções de preferência, o ónus de alegar e provar os factos conducentes à caducidade do direito invocado pelos autores recai sobre os Réus. II – A comunicação para preferir, com indicação ... elevado, não está a renunciar definitivamente à preferência. IV – Se com o decorrer da prova em audiência se verificar que o valor da transacção foi superior àquela que figurava
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
suma, existindo mais do que uma solução plausível para a questão de direito e factos controvertidos com relevância para alguma delas é prematuro o conhecimento do mérito no saneador, mormente ... Não obstante o citado dever, é ao vendedor que cabe o ónus de provar, como facto extintivo do direito invocado (art. 342º n.2 do C.Civil) que o comprador não efectuou
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prazo de 60 dias apenas se inicia após tal conhecimento. II – O ónus da prova da exceção perentória de caducidade do procedimento disciplinar compete, nos termos ... despedimento de uma trabalhadora grávida, pelo que compete à entidade empregadora alegar e provar os factos referentes à justa causa que motiva o despedimento no processo disciplinar que instaurou
Relator: CRISTINA NEVES
67/2003 de 08/04). III-Cabe ao condomínio a alegação e prova de factos que integrem a noção de consumidor (artº 342, nº1, do C.C.). IV- Nas empreitadas de consumo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Caberia à A. a alegação e prova dos factos integradores da alínea c) do nº 3 do artº 1817.º do CC, para impedir que a caducidade do seu direito
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
artigo 120 n.º 1, 2 e 5do CIRE, terá de alegar e provar os factos que integrem a prejudicialidade dos actos e a má fé do terceiro
Relator: PAULA DO PAÇO
termo, (pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento escrito ... consta do documento considera-se verdadeira e os factos compreendidos nas declarações negociais expressas no documento consideram-se provados. III - O contrato de trabalho a termo certo caduca no final
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
C.Comercial). II. Impendendo sobre o comprador o ónus de provar a existência da desconformidade e a apresentação de reclamação, constitutivos do seu direito de obstar à perfeição do contrato ... factos decisivos para o desfecho da acção alegados pela contraparte, quando resultou provado que tais factos ocorreram e foram praticados por terceiros com o conhecimento da parte da acção
Relator: NUNO CAMEIRA
decisão da 1ª instância acerca da matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão. II - Só um erro ... modificar o juízo formulado pela 1ª instância em relação à matéria de facto dada como provada. III - O reconhecimento dos defeitos da obra por parte do empreiteiro impede o decurso
Relator: Teresa Sousa
evidente a legalidade do acto suspendendo, que não resulta clara e incontestavelmente dos factos dados como provados, e, sem que tenha procedido a qualquer apreciação, ainda que sucinta, das ilegalidades ... perigo de uma situação de facto consumado para os interesses que o Recorrente pretende fazer valer na acção principal; VII - No entanto, e resultando provado que a obra foi dada
Relator: SANDRA MELO
questão lhe foi levantada pelo devedor, deve tomar em consideração todos os factos que estão provados nos autos e que possa ter em conta, mesmo os factos impeditivos da mesma
Relator: AZEVEDO MENDES
assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundadas e não discriminatórias. VII – O facto de dois trabalhadores da mesma empresa e com a mesma categoria auferirem diferentes retribuições não ... pelos conhecimentos, capacidade e experiência que o trabalho exige). IX – É ainda necessário provar que esses factos são constitutivos do direito subjectivo do trabalhador “discriminado” (à igualdade de tratamento), pelo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
meio de prova quando existe outro meio de prova, que se entende como principio de prova e que torna plausível ou verosímil o facto que se pretende provar ... prova documental – indício de prova – não pode bastar-se com qualquer simples escrito sendo exigível a verificação de três requisitos cumulativos, quais sejam, a) a existência de um escrito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna
Relator: CARLOS MOREIRA
facto «pessoal e subjetivo», o embargante tem, na petição de embargos, e para obstar à caducidade dos mesmo, não apenas de alegá-lo, como, outrossim, prová-lo, sob pena
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
impugnar a matéria de facto dada como provada na 1ª Instância, o recorrente se limita a apontar quesitos que deveriam ter obtido outra resposta, sem indicar onde baseia
Relator: BERNARDO DOMINGOS
obra é matéria de excepção, incumbindo ao A./reconvindo invocá-la, alegando e provando os pertinentes factos (art.º 341º n.º 2 do CC). IV – Tratando-se de matéria
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Antes de apreciar a impugnação da matéria de facto, deve o tribunal apurar a natureza da matéria impugnada, pois caso a impugnação tenha por objeto matéria conclusiva ou com significação ... demonstração, nem são responsáveis pela sua aquisição para a matéria de facto, a qual deve, pelo contrário, ser dela retirada. II – No contrato de compra e venda mercantil, os efeitos
Relator: JOSÉ FLORES
impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões e que, na prática ... discordância quanto à decisão de facto proferida, cabe ao apelante argumentar, de forma concretizada, no sentido de que os meios de prova produzidos no processo, apreciados em conjunto
Relator: JAIME FERREIRA
factos são ocorrências concretas da vida real, eventos ou situações reais, não juízos de facto e muito menos juízos de valor que pressupõem o conhecimneto de normas com eles conexas ... facto, a afirmação de que " A Autora não possuía habilitação própria ou suficiente para o desempenho das funções". III - A consideração de quaisquer factos não alegados como provados apenas pode