90-0217

Relator: ANTONIO VITORINO

aludido preceito constitucional obsta a que de uma condenação penal derive, "ope legis", a perda de direitos civis, profissionais ou politicos - ainda que a condenação tenha por referencia a pratica

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DE RECURSO
• DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
• TRANSITO EM JULGADO
• RECENSEAMENTO ELEITORAL
• CADERNOS ELEITORAIS