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  1. PGR-CC1950-08-03só sumário

    Parecer n.º 57/1950

    Relator: PIRES DA CRUZ

    titulo de isenção, ou de publica forma deste; 2 - A caderneta militar não e documento bastante para comprovar o cumprimento das obrigações militares

    • SERVIÇO MILITAR
    • ISENÇÃO
    • CADERNETA MILITAR
    • CUMPRIMENTO
    • PROVA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)667

Tribunal

  • PGR-CC667

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202411
  • 202310
  • 20227
  • 20216
  • 202011
  • 20196
  • 20187
  • 201715
  • 201610
  • 20156
  • 20144
  • 201312
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI67
  • COMPETÊNCIA43
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL40
  • ACTO ADMINISTRATIVO34
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
  • MINISTÉRIO PÚBLICO31
  • NULIDADE28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL27
  • PORTUGAL27
  • AUTORIZAÇÃO26
  • DOCUMENTO22
  • ESTADO22
  • REMUNERAÇÃO22
  • CONCURSO22
  • PROVA22
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS22
  • PROCESSO PENAL22
  • EXTRADIÇÃO22
  • INCOMPATIBILIDADE21
  • PESSOA COLECTIVA20
  • ESTATUTO20
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19