TCONSTsó sumário
85-0247
Relator: RAUL MATEUS
aqui de existir a segurança que o direito deve oferecer e garantir. Fica, assim, legitimada a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em termos de ate a data
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Relator: RAUL MATEUS
aqui de existir a segurança que o direito deve oferecer e garantir. Fica, assim, legitimada a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em termos de ate a data