PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 117/1980
Relator: MILLER SIMÕES
Não e da competencia deste corpo consultivo pronunciar-se sobre a necessidade ou conveniencia da manutenção, modificação ou revogação desse regime
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Relator: MILLER SIMÕES
Não e da competencia deste corpo consultivo pronunciar-se sobre a necessidade ou conveniencia da manutenção, modificação ou revogação desse regime
Relator: FURTADO DOS SANTOS
julgamento dos detidos. Todavia, a vingar a ideia do argumento de cadeias comarcãs, haveria necessidade de tomar uma serie de providencias tendentes a evitar, tanto quanto possivel, toda a perturbação