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1. PGR-CC1987-12-03só sumário

   Parecer n.º 71/1987

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   trabalhadores dos institutos de medicina legal (serviços de tanatologia e toxicologia) um subsidio de risco, a respectiva concretização releva apenas de criterios de oportunidade politica

   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
   • COMPETENCIA
   • CADAVER
   • AUTOPSIA
   • CAUSA DA MORTE
   • SIDA
2. PGR-CC1979-05-30só sumário

   Parecer n.º 241/1978

   Relator: LOPES ROCHA

   material cadaverico, designadamente de tecidos cerebrais, para os fins indicados, desde que não haja risco da sua utilização com fim lucrativo e se garantam os interesses da protecção da dignidade

   • CADAVER
   • COLHEITA DE TECIDOS CEREBRAIS
   • UTILIZAÇÃO DE CADAVER
   • TRANSPLANTAÇÃO DE ORGÃOS HUMANOS
   • ENXERTO DE ORGÃOS HUMANOS