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1. TRC2006-07-18citado por 1

   522/06

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede os contraentes

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • CÚMULO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
   • CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA
2. TRC2025-01-22

   601/22.6T9ACB.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. A pena do cúmulo deverá constituir, também, a resposta exigida pela

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • MEDIDA DAS PENAS
   • CÚMULO