2 resultados

1. TRC2024-03-06citado por 2

   31/19.7JACBR.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Para efeitos de se considerar ou não um crime como amnistiado

   • LEI 38-A/2023
   • PERDÃO
   • CÚMULO
   • PENA ÚNICA
2. TRC2006-07-18citado por 1

   522/06

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede os contraentes

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • CÚMULO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
   • CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA