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1. TRG2008-02-21

   49/08-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Em processo de expropriação, a tramitação da avaliação é regulada pelas

   • EXPROPRIAÇÃO
   • AVALIAÇÃO
   • CÓDIGO
2. TRC2005-05-24

   326/05

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Uma vez registadas uma firma ou uma marca, esse registo confere

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • CÓDIGO
   • CONFUSÃO ENTRE MARCA E DENOMINAÇÃO SOCIAL