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1 resultado

AT-IV2023-11-06
Informação vinculativa n.º 24211
Gastos - Burla
- Gastos
- Burla

Fonte

Arbitragem (CAAD)10074
Jurisprudência9051
Legislação (DR)3287
Fiscal — vinculativas (AT)2630
Tribunal Constitucional667
Provedor de Justiça395
Pareceres (PGR)352
Direito da UE138
Trabalho — BTE61
Proteção de dados15

Tribunal

CAAD-T10004
DR-I3287
AT-IV2630
TRG1971
TRE1965
TRC1665
TCAS1299
TCONST1145
TCAN1016
JP629
PJ395
PGR-CC352
UE138
CAAD-A70
BTE61
TC-CONF28
CNPD15

Ano

20261655
20252976
20242564
20231604
20221313
20211411
20201259
20191512
20181183
20171362
20161223
20151284
2014958
2013706
2012729

Descritor

← todos
IRC528
EXECUÇÃO FISCAL519
TRIBUNAL FISCAL379
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS339
IRS315
COMPETÊNCIA MATERIAL261
INSOLVÊNCIA239
PRESCRIÇÃO229
IVA209
ÓNUS DA PROVA208
OPOSIÇÃO178
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL168
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO160
INDEMNIZAÇÃO141
NULIDADE137
Residente não habitual134
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL133
RESPONSABILIDADE CIVIL113
COMPETÊNCIA110
Retenção na fonte108
Ónus da prova107
NULIDADE DA SENTENÇA105
Direito à dedução104
IS – Verba 28.1 da TGIS103
REQUISITOS99