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1. TRE2019-12-19

   166/18.3GDPTM.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com

   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • BUSCA
   • CONSENTIMENTO
2. TRE2018-10-18só sumário

   48/15.0GBTVR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • DEFICIÊNCIAS DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADES
   • BUSCA
   • RELATÓRIOS DE DILIGÊNCIAS EXTERNAS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRE2015-07-14

   266/15.1PAOLH-B.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I - O artigo 174º, nº 5, al. b), do C. P. Penal

   • BUSCA
   • CONSENTIMENTO
   • ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
4. TRG2013-06-17

   26/12.1PEGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é

   • REVISTA
   • BUSCA
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
5. TRC2011-02-16

   474/08.1JACBR-B.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. A falta de fundamentação do despacho que aplica medida de coacção

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FACTOS NÃO COMUNICADOS
   • IRREGULARIDADE
   • BUSCA