22 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
busca é um meio de obtenção de prova que visa a detenção do arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam ... facto, impondo ao julgador que o non liquet da prova seja resolvido favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual
Relator: MARIA AUGUSTA
validação expressa, houve uma validação tácita, bastando atentar no despacho que determinou que o arguido aguardasse os ulteriores termos processuais sujeito à medida de coacção de permanência na habitação para ... busca – a droga apreendida – e se baseou nessa prova e na confissão do arguido para o indiciar pelo crime de tráfico, sendo de resto arriscado basear-se apenas na confissão
Relator: MARIO DE BRITO
outro lado, apesar de a instrução ter caracter facultativo, pode sempre o arguido requerer a sua abertura relativamente a factos pelos quais o Ministerio Publico, ou o assistente em caso ... representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa). X - A "assistencia" do arguido por defensor em todos os actos do processo, garantida pelo n. 3 do artigo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
aplica medida de coacção ou garantia patrimonial, é uma nulidade sanável, tendo de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes desse acto ter terminado sob pena ... ficar sanada. 2. A inclusão na fundamentação da aplicação ao arguido de medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, de quaisquer factos
Relator: CARLA OLIVEIRA
resulta da lei processual que as buscas apenas possam ser realizadas no domicílio do arguido. Pelo contrário, apenas é pressuposto da efetivação da busca que existam indícios de que coisas ... Desta forma, mostra-se indiferente se o local em causa é o domicílio do arguido ou se se trata apenas de um local (ainda que domicílio de qualquer outra pessoa
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre os quais o de ser assistido ... defensor em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, e sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, de lhe ser nomeado intérprete – cfr. artigos 57º, nºs
Relator: JOSÉ SIMÃO
antes de se encontrar a soqueira se impunha ter constituído M… como arguido pelo que qualquer declaração daquele em momento em que já deveria ter sido constituído arguido como ... pode ser utilizada como prova. E inexistindo outra prova que não a confissão do arguido, essa circunstância não vale como prova para a sua condenação, especialmente quando este se recusa
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
artigo 64.º do CPP, inserida no âmbito das garantias de defesa do arguido, não é um requisito geral de validade das diligências de investigação. Ela só se torna necessária ... quando o arguido tem de exercer direitos processuais ou tomar decisões juridicamente relevantes. Por isso, se a busca depender de consentimento do arguido, a assistência pode ser necessária
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Tendo sido efetuada uma busca ao veículo automóvel, pertença do arguido, em momento anterior à organização do processo judicial, bem como ao da sua constituição como arguido, em plena estrada ... busca esta autorizada pelo mesmo, em autorização escrita em castelhano, a língua materna do arguido – portanto tendo este pleno conhecimento e consciência do que se passava ao conceder a dita
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
mesmo diploma legal. IV – A lei não impõe a constituição como arguido das pessoas visadas pelas diligências de busca, sendo que o facto de se ser alvo ... produto estupefaciente se poderia proceder, como se procedeu, à constituição de BB como arguido. VI – As afirmações produzidas por qualquer pessoa abordada no decurso de operação policial, seja ela, suspeito
Relator: RIBEIRO MENDES
tenha a disponibilidade da habitação em causa, desconsiderou a reserva de intimidade privada do arguido, sendo por isso inconstitucional. XIII - A lei organica não pode prescindir do consentimento do visado
Relator: ALBERTO MIRA
Polícia Judiciária, foi montado um sistema de vigilância aos veículos em que os arguidos se deslocavam, tendo sido observados os seus movimentos em direcção a um armazém, os contactos estabelecidos ... entre os arguidos, e, pelas 4:00 horas do dia 17-02-2006, os carregamentos de determinados produtos estupefacientes que se encontravam no interior do armazém, tudo isto sem quebra
Relator: MONTEIRO DINIS
garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido impõem a compatibilização da liberdade de qualificação com um mecanismo processual que torna efectivo o seu direito a ser ouvido, face ... acusação ou na pronuncia naturalisticamente consideradas, importe condenação em penas mais graves. O arguido deve ser prevenido da possibilidade da nova qualificação quando esta importar pena mais grave, facultando
Relator: JOÃO CARROLA
factos e circunstâncias de que tenham obtido conhecimento por meios diferentes das declarações do arguido (ou de outro interveniente processual) que não possam ser lidas em audiência, enquanto meio autónomo
Relator: ALBERTO BORGES
legal uma busca realizada aquando da detenção (do arguido) em flagrante delito, por crime a que corresponde pena de prisão (um crime de tráfico de estupefacientes, quer se entenda ... validada por despacho judicial, logo que o expediente foi presente juntamente com o arguido detido para primeiro interrogatório judicial, não obstando à realização da busca o facto de na casa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
contraditório. III – Não resultando de diligências não documentadas, decorrendo, estas, da iniciativa do arguido e, a ausência de documentação, de pedido deste, por um lado, para sua própria protecção ... até, de engano acerca dessa susceptibilidade, que implicitamente pudesse perturbar a integridade moral do arguido, elas não constituem meio ilegal de obtenção de prova. IV – No entanto, a sua valoração
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes ... revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no veículo do arguido. III – Havendo flagrante delito, os órgãos de polícia criminal podem efetuar buscas domiciliárias entre
Relator: RENATO BARROSO
válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com o consentimento prévio deste
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
determinada entidade bancária vem arguir a nulidade de despacho que indeferiu irregularidade de busca numa sua dependência, assiste-lhe legitimidade e interesse em recorrer do mesmo, não obstante não tenha
Relator: BRÍZIDA MARTINS
constituição de arguido, desconhecedor da língua portuguesa, e a prestação do respectivo TIR na ausência de intérprete constitui irregularidade que tem de ser invocada nos termos e prazo legais