94/18.2JAFAR.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

corroboração necessária. IV - A qualificativa “modo de vida”, prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 218º do CP, não pressupõe que as burlas sejam as únicas atividades desenvolvidas

• BURLAS QUALIFICADAS
• DADOS DE TRÁFEGO E LEI DO CIBERCRIME
• DECLARAÇÕES DOS COARGUIDOS