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Relator: SÉNIO ALVES
I - A não comunicação à Segurança Social de facto susceptível de determinar
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Relator: SÉNIO ALVES
I - A não comunicação à Segurança Social de facto susceptível de determinar
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A burla tributária supõe um só resultado, o enriquecimento (prescindindo do