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1. TRE2017-03-21citado por 1

   1429/12.7TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível

   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • BURLA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRE2011-09-20citado por 1

   2992/07.0TAPTM.E1

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   I – Estando vedado ao tribunal de recurso o contacto directo e imediato

   • BURLA
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • MEDIDA DA PENA
3. TRC2024-06-05só sumário

   3295/18.0T9LRA.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Não ocorre a nulidade da sentença por falta de fundamentação da

   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • BURLA
   • FALSIFICAÇÃO
4. TRC2017-05-17

   198/15.3GCACB.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - São elementos constitutivos do tipo de crime de burla: - A acção

   • BURLA
   • EXTORSÃO
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
5. TRE2004-03-30

   1242/03-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. A inidoneidade do meio ou a carência do objecto, salvo nos

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • BURLA
   • TENTATIVA