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Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
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Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de burla, que tutela o bem jurídico património, globalmente considerado, tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 217º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ... burla e o enriquecimento ilegítimo que constitui o objecto da intenção do agente, elemento integrante do tipo subjectivo do mesmo crime, enquanto acusação alternativa, o dito requerimento não contém
Relator: JORGE JACOB
factos que se propõe praticar. Essa visão antecipada do facto traduz um dos elementos constitutivos do dolo, a saber, o seu elemento intelectual. A resolução constitui um segundo momento ... prova, fundada num equilibrado sentido da vida e na normalidade das situações. XI - São elementos constitutivos do crime de burla previsto no art. 217º do Código Penal: - A utilização
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
São elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de burla: a) - o emprego de astúcia pelo agente; b) - o erro ou engano da vítima devido ao emprego da astúcia ... intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo. II - Um dos elementos do crime de burla é, pois, que o erro ou engano da vítima sejam provocados pelo
Relator: VASQUES OSÓRIO
São elementos constitutivos do tipo de crime de burla: - A acção típica isto é, que o agente, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determine ... para o agente ou para terceiro, de um enriquecimento ilegítimo. [Tipo subjectivo] II - São elementos constitutivos do tipo de crime de extorsão: - A acção típica isto é, que o agente
Relator: HENRIQUE PAVÃO
abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança é, simultaneamente, elemento constitutivo do crime de burla e a inversão do título da posse consubstancia o enriquecimento
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
impõe-se a rejeição liminar da acusação, por da mesma não constarem todos os elementos constitutivos do tipo legal de burla
Relator: FERNANDO CHAVES
I) Resulta do preceituado no artigo 217.º, n.º 1 do