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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
actividades cujo exercício depender de título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública”, o título de advogado não pode ser qualificado como “título público” ou que seja concedido ... autoridade pública”. III - A pena a atender na aplicação do artigo 66.º do Código Penal é a efectivamente aplicada e não a prevista na moldura penal abstracta
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
prejuízo patrimonial; IV – No entanto, no caso em que a Sociedade Portuguesa de Autores apenas foi indirecta ou reflexamente lesada com a conduta dos denunciados (e nessa medida poderá eventualmente ... prejudicados directos são os usurários que induzidos em erro, pagaram os direitos de autor à sociedade representada pelos denunciados na convicção de que ficavam desonerados do pagamento dos direitos
Relator: TAVARES DA COSTA
crime de usurpação, previsto nos artigos 190 e 193 do Codigo do Direito de Autor, bem como ao crime de burla previsto nos ns 1 ou 3 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Sem prejuizo da adaptação da conclusão setima a nova legislação penal em
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
causa é falso. VI - Os factos indiciados poderiam integrar, ainda, a prática, em co-autoria, de um crime de burla qualificada, na forma tentada, mas, como não consta
Relator: JORGE JACOB
alternativas previstas no art. 26º do Código Penal, o segmento «é punível como autor quem (…) tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode
Relator: ROSA PINTO
I. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária
Relator: TERESA BALTAZAR
I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – São elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de burla: a
Relator: ALBERTO MIRA
A nova redacção conferida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao
Relator: FERNANDO CHAVES
I) Resulta do preceituado no artigo 217.º, n.º 1 do
Relator: GOMES DE SOUSA
1.A fundamentação, no caso, sendo concisa, é completa porque nela é
Relator: FERNANDO VENTURA
1. Para a verificação do requisito da reincidência de que a condenação
Relator: GABRIEL CATARINO
I- O tribunal de recurso pode modificar a decisão da matéria de
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - Existe concurso aparente entre o crime de burla e o crime
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Para efeitos de aplicação do DL 91/2018, de 12/11 (Regime Jurídico
Relator: RENATO BARROSO
I - A pena de prisão efetiva constitui a ultima ratio do sistema